Trevisol Advocacia Empresarial e Penal Empresarial

TJRS. Concedida indenização por dano moral em razão de defeito em refrigerador.

2012-02-22T04:22:00.003-08:00

Por unanimidade, os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS deram provimento à apelação de consumidora que buscou no Tribunal de Justiça o acolhimento do pedido de indenização por dano moral em razão dos percalços enfrentados em decorrência da compra de um refrigerador com defeito. A indenização foi fixada em R$ 2 mil, corrigidos monetariamente.

A decisão do Tribunal reformou a sentença proferida em 1ª instância no Juízo da Comarca de Santa Maria, onde fora concedida restituição apenas dos danos materiais suportados pela consumidora.

Caso

A autora interpôs recurso à ação de reparação de danos materiais, cumulada com pedido de indenização por danos morais, que ajuizou na Justiça Estadual depois de adquirir refrigerador duplex da marca Electrolux, pelo qual pagou cerca de R$ 1,1 mil.

No segundo dia de uso, o produto apresentou problemas: além de não refrigerar de maneira adequada, apresentava vazamento de água. Ela, então, procurou a assistência técnica autorizada, que levou o produto para conserto. Passados três dias da realização do conserto, o refrigerador voltou a apresentar problemas. Depois de um novo contato com a assistência técnica, recebeu a informação de que o refrigerador apresentava defeito de fabricação, sendo impossível o reparo.

Por essa razão, procurou o fabricante do bem por meio da central de atendimento ao cliente, por meio da qual recebeu a informação de que a fabricante não era responsável pelo ressarcimento da quantia despendida na aquisição do refrigerador. O fato motivou a procura pelo PROCON, onde foi instaurada investigação preliminar.

Apelação

Segundo a Relatora do acórdão do TJRS, Desembargadora Marilene Bonzanini, o recurso merece prosperar. Certamente a longa espera pela solução da questão, privando a demandante da utilização do bem adquirido (bem necessário, diga-se de passagem), além de demonstrar extremo descaso e negligência com o consumidor, configura os danos morais sustentados, diz o voto. Tal situação extrapola o que razoavelmente se espera no desfecho dos problemas sociais, caracterizando sensação de desgosto, incômodos que ultrapassam o que se deve tolerar, tipificando os danos morais alegados.

A magistrada ressaltou que os danos morais, na hipótese, são presumíveis (in re ipsa), por isso prescindem de prova objetiva. Sendo assim, não há dúvidas da responsabilidade das demandadas pelos danos morais sofridos pela autora.

Participaram do julgamento, além da relatora, os Desembargadores Iris Helena Medeiros Nogueira e Túlio Martins.

Apelação nº 70045824324.

Fonte: site Jurídico News: http://juridiconews.publicacoesonline.com.br/?p=13775 acesso em 22 de fevereiro de 2012.

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6 x 5: o poder do CNJ em jogo.

2012-02-08T02:52:00.000-08:00

O Supremo Tribunal Federal definiu as atribuições do Conselho Nacional de Justiça em julgamento na semana passada. A discussão teve como foco a seguinte questão: o conselho tem atuação ‘concorrente’ ou subsidiária’ às corregedorias dos tribunais locais?

Em outras palavras, pode agir de forma independente e abrir investigações contra juízes suspeitos de irregularidades ou só pode atuar em caso de falha das corregedorias dos tribunais locais?

Por 6 votos a 5, o STF manteve a autonomia do CNJ para investigar magistrados e decidiu que o órgão tem atuação “concorrente” às corregedorias.

Como votaram os ministros favoráveis à sociedade

Carlos Ayres Britto - "O sistema de fiscalização, com a introdução do CNJ, se aperfeiçoou, ficou bem mais lógico. O CNJ não pode ser visto como um problema. É uma solução, para o bem do Judiciário".

Gilmar Mendes - "Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se trata de investigar seus pares. Jornalistas e jornaleiros afirmam isso a todo tempo. Quando se exige que o processo comece na corregedoria do tribunal, se quer transformar o CNJ num órgão de correição das corregedorias. Isso é um esvaziamento brutal das competências do Conselho".

José Antonio Dias Toffoli - "O CNJ não foi criado para ser o substituto das corregedorias, não retirou poderes das corregedorias. Ele foi criado para trazer à luz da nação aquilo que ele entender que deve ser colocado à luz da nação".

Joaquim Barbosa - "As decisões do CNJ passaram a expor situações escabrosas no seio do Poder Judiciário nacional. Vem essa insurgência súbita a provocar toda esta reação corporativa contra um órgão que vem produzindo resultados importantíssimos no sentido da correição das mazelas do nosso sistema de Justiça".

Cármen Lucia - "A finalidade básica do conselho é controle e disciplina. As normas não desafinam, o que pode desafinar é o intérprete".

Rosa Weber Candiota da Rosa (o voto do desempate) - "A competência do CNJ é originária e concorrente. A iniciativa do CNJ independe de motivação expressa, sob pena de, na origem, eu estar a retirar a finalidade do controle a ele conferido. O CNJ pode sim, tem competência primária para exercer o controle administrativo e disciplinar".

Como votaram os outros ministros

Cezar Peluso - "Eu não tenho nenhuma restrição em reconhecer que o CNJ tem competência primária para iniciar procedimentos contra magistrados, mas também não tenho nenhuma restrição para uma solução que signifique que, quando o CNJ o fizer, dê a razão pela qual está prejudicando a competência do tribunal local".

Celso de Melo - "Reduzir ou mitigar a autonomia dos tribunais locais significa degradar a autonomia institucional dos próprios estados-membros - autonomia que representa a pedra angular sobre a qual se apoia a estrutura institucional da federação".

Ricardo Lewandowski - "O CNJ, embora tenha recebido essa competência complementar, não pode exercê-la de forma imotivada, visto que colidirá com princípios e garantias que os constituintes originários instituíram, não em prol apenas dos juízes, mas de todos os brasileiros".

Marco Aurélio Mello - "O CNJ remeteu, reconhecendo a atuação primária das corregedorias, cerca de 90% das reclamações que recebera na via direta. Não podemos conceber que possa o CNJ pinçar aleatoriamente as reclamações que entenda deva julgar pelo envolvido, fulminando de morte o princípio da impessoalidade".

Luiz Fux - "Temos como atribuição a guarda da Constituição. Temos, sob o ângulo da tecnicidade, que conciliar a autonomia das corregedorias dos tribunais com a existência do CNJ".

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Leia a matéria seguinte

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Ministra Eliana Calmon alerta que a decisão do STF é provisória

CNJ - Divulgação

"Eu não durmo há três meses" - diz a corregedora que retirou o manto que protegia os "bandidos de toga".

A corregedora nacional de justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou, na sexta-feira (3), que está feliz com o resultado do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que questionava os poderes de investigação do CNJ, mas ressaltou que o resultado ainda é provisório.

Uma parte da ação, apresentada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), foi julgada na quinta-feira (2) pelo Supremo Tribunal Federal.

Em entrevista coletiva realizada à tarde na sede do CNJ, em Brasília, a corregedora esclareceu que ainda há pontos da Resolução nº 135 pendentes de análise pelo Supremo e que a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio de Mello continua em plena eficácia até que o acórdão da decisão seja publicado.

“Na quarta-feira dia 8 teremos a continuidade do julgamento. Tudo continua como antes até o julgamento final, quando for publicada a decisão. Ainda faltam quatro artigos da Resolução 135 que foi questionada pelas associações na Adin para serem julgados”, afirmou. De acordo com a ministra, a decisão final do STF está sujeita a alterações até que seja efetivamente publicada.

A ministra agradeceu o envolvimento do povo brasileiro no debate sobre as competências do CNJ e disse que a Justiça brasileira sai engrandecida do episódio. “Eu, como cidadã brasileira, estou orgulhosa de ver essa movimentação. E isso tudo foi ocasionado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que, numa atitude de vanguarda e de prudência, adiou por 13 vezes a votação para que fosse possível à sociedade discutir, se assenhorar e amadurecer as ideias”, afirmou. “Nunca vi, em 32 anos de magistratura, uma discussão tão ampla e participativa de todos os segmentos da sociedade. Isso é que é histórico”, complementou.

A ministra evitou emitir qualquer expectativa em relação a uma futura decisão do Supremo em relação ao mandado de segurança que questionou a investigação patrimonial de juízes, que estava sendo conduzida pela Corregedoria até a concessão de uma liminar. “Naturalmente o julgamento desta ação dará sentido ao do mandado de segurança, mas não é líquido e certo”, declarou.

Ao final da entrevista, Eliana Calmon disse que se emocionou a cada voto proferido, contra ou a favor. “E, ao final, quando me perguntaram o que vou fazer, eu disse assim: vou dormir, porque não durmo há três meses”.

Fonte: Espaço Vital - http://www.espacovital.com.br/noticia-26493-6-x-5-poder-do-cnj-em-jogo . Acesso em 08 de fevereiro de 2012.

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UM CAMINHO PARA A DUPLICAÇÃO DA BR-101

2012-01-30T04:54:00.000-08:00

Estava ponderando sobre o estado da BR 101, quando ouvi numa rádio de Criciúma (Som Maior), uma gravação da Presidente Dilma Roussef prometendo que terminaria a duplicação da respectiva BR nos primeiros meses de seu governo.

Pois bem, estamos meses após o início do mandato da governante do país e a duplicação da BR 101 anda a passos curtos, quase parando, sem que se saibam quem responsabilizar por tais ineficácias.

Foi neste sentido que construí um raciocínio jurídico sobre o tema. Vejam, a até então Presidente do Brasil prometeu em rádio que iria terminar a duplicação da BR 101, ora, o que ocorreu foi um contrato onde a Presidente se comprometeu a realizar um fazer.

Segundo o Princípio contratual do Pacta Sunt Servanda, o contrato faz LEI entre as partes, e conforme o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”, assim, sendo lei o pacto realizado entre a Presidente e os administrados, nasce então, a obrigação de cumprir tal norma.

Para que se cumpra determinada obrigação de fazer existe inúmeras Ações judiciais, entre elas, a Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, que em tese, poderia ser manejada por um Advogado representando qualquer cidadão que proponha o cumprimento da obrigação emanada da Responsabilidade civil criada pela Presidente ao realizar a promessa em rádio.

E mais, a Ação judicial pode ser manejada com pedido de Antecipação de Tutela cumulada com multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ou seja, existindo a “fumaça do bom direito” (no caso, mais do que fumaça, eis que a Presidente, em rede regional, se compromete perante o povo) e o “perigo na demora” (que no caso se torna evidente, pois inúmeras mortes são ocasionadas em trechos não duplicados na BR), o Juiz de Direito pode antecipar os efeitos da decisão final, sob pena de não ser cumprido, haver multa diária por tal descumprimento.

Ocorre que, é necessário conhecer quando foi realizada a promessa, se antes da Presidente Dilma Roussef ser empossada, em tese, tal conduta (prometer para angariar votos), seria crime positivado no artigo 299 da lei nº 4.737/65, apenado com pena de até 04 anos de reclusão, se a promessa se deu depois de empossada como Presidente, a Ação judicial de obrigação de fazer teria que ser direcionada contra a União e correria em Brasília, DF, perante a Câmara dos Deputados e no Supremo Tribunal Federal (STF), haja vista a prerrogativa de função que exerce a chefe do Executivo.

O que proponho a refletir é um meio pelo qual não morram mais seres humanos em estradas brasileiras, especificamente, na BR 101, onde, diariamente, não só pessoas são mortas, mas o reflexo que estes adventos ocasionam nas famílias das vítimas é devastador.

É necessário que se faça algo. Admito que temi e refleti antes de escrever este artigo, pois pensar em uma tese jurídica contra a Presidente pode ser moralmente questionável, e sei que, o artigo por si só, não mudará nada, entretanto, a sociedade precisa saber que há meios para que o Estado cumpra sua função, que as promessas não são somente “palavras ao vento” e sim, um pacto verbal que gera responsabilidade e obrigação de cumprir, de realizar, de dar, de fazer, etc, evitando que a vida de inocentes sejam perdidas com cada vez mais freqüência.

A vida do ser humano não é quantificável, não é mensurável, é um direito fundamental descrito na Constituição Federal e permeado de conceitos sociológicos e filosóficos, portanto, não pode ser vilipendiada, ser ignorada, principalmente, pelos que governam o nosso país.

O Direito de buscar o judiciário para que se promova a Justiça e a paz é imanente fórmula de construir uma sociedade democrática e republicana como o dever-ser extraído da Carta Política de 1988, de modo que, aqui, proponho um caminho para o cumprimento de vários Direitos, e nestes, o que se declara “Presidente”, é a vida.

Elias Guilherme Trevisol – Advogado – Presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB Criciúma/SC e Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Criciúma/SC.

Mulher autorizada a voltar a usar o nome de solteira antes do divórcio - TJRS

2012-01-26T02:54:00.000-08:00

O Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em decisão monocrática desta quarta-feira (25/1), autorizou a mulher que volte a utilizar o nome de solteira , mesmo antes do julgamento final do divórcio, já que, estando separada do seu marido desde julho de 2010, está à espera de filho com novo companheiro e não quer que o nome atual (de casada) conste na certidão de nascimento.

A autora da ação recorreu de decisão de 1º Grau que negara a antecipação do pedido na ação de divórcio. A mulher constituiu nova família e está grávida de seu atual companheiro, devendo a criança nascer em 60 dias.

Para o Desembargador Brasil Santos, o nome integra o acervo de direitos de personalidade e identifica a pessoa individual e socialmente. Considera o magistrado que está suficientemente justificada a necessidade de antecipar os efeitos da tutela final, uma vez que se aproxima o nascimento de filho de nova relação familiar e, como é fácil estimar, naturalmente gera dissabores a manutenção do nome da mãe, como se ainda casada, faticamente, estivesse, com o primeiro marido, sendo outro o pai da criança.

Considerou ainda o julgador que não há possibilidade de o pedido de divórcio não ser acolhido.

Fonte: Site do TJRS: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=168116

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Banco Bradesco é condenado a restituir valores referentes a capitalização mensal de juros cobrados indevidamente de cliente - TJPR

2012-01-18T15:03:00.000-08:00

Dando provimento ao recurso de apelação interposto por Friends Agência de Turismo contra decisão do Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu que julgou improcedente o pedido formulado na inicial (prolatada nos autos nº 007660-85.2010.8.16.0030 da ação revisional de contrato ajuizada contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A.), a 17.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença para afastar a capitalização mensal de juros, descaracterizando a mora do devedor, determinar a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, afastar a cobrança das taxas administrativas e aplicar o CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Aplicando ao caso o regramento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ponderou o relator do recurso de apelação, desembargador Vicente Del Prete Misurelli: “É firme o entendimento de que se aplica a legislação de proteção ao consumo às instituições financeiras (Súmula 297, STJ), de modo que o princípio pacta sunt servanda não é óbice à exclusão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, restando, portanto, superada a tese de que o contrato não estaria submetido à possibilidade de revisão”.

O recurso de apelação

Inconformada com a decisão de 1.º grau, Friends Agência de Turismo interpôs recurso de apelação sustentando a possibilidade de revisão do contrato, a limitação da taxa de juros simples e a impossibilidade da capitalização de juros. Pediu a descaracterização da mora do consumidor, a devolução dos valores cobrados a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais.

O voto do relator

Consignou inicialmente o relator do recurso: “As partes firmaram contrato de financiamento (fls. 19) do valor de R$ 5.092,92 em 18 prestações de R$ 282,94 cada. Sobre o financiamento incidiu a taxa de juros mensal de 3,77%, e anual de 55,89% e outros 07 contratos da mesma natureza com valores diversos (fls. 22 e ss)”.

“No tocante à cobrança das taxas de abertura de crédito e taxa de emissão de carnê e outras taxas, estas representam repasse de despesas administrativas inerentes à atividade financeira realizada pela apelante e, por isso, afigura-se abusiva a transferência ao financiado. A cláusula que estipula o repasse dessa tarifa é nula de pleno direito, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV, do CDC). Vale citar: ‘(…) Os custos administrativos da operação creditícia, como de emissão do boleto e de análise de crédito, não podem ser transferidos à parte hipossuficiente da relação, sob pena de caracterizar evidente abusividade, já que são inerentes à própria atividade da instituição financeira, e não guardam propriamente relação com a outorga do crédito’. (TJPR – AC 392.643-6 – 17ª Câm.Cív. – Rel. Des. Renato Naves Barcellos – Julg.: 18/07/2007).”

“Assim, mostra-se equivocada a determinação de manter tais taxas administrativas, de modo que deverão ser afastadas e, consequentemente, reformada a sentença.”

“É firme o entendimento de que se aplica a legislação de proteção ao consumo às instituições financeiras (Súmula 297, STJ), de modo que o princípio pacta sunt servanda não é óbice à exclusão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, restando, portanto, superada a tese de que o contrato não estaria submetido à possibilidade de revisão.”

“Referente à capitalização mensal de juros, diferentemente do decidido na sentença, pela análise do contrato resta evidenciada, pois a taxa anual definida (55,89%), não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal (3,77%) que é 45,24% (fls. 19).”

“Com isso, para que se admita a cobrança nestes termos, deve haver pactuação expressa, o que não se verifica no caso em apreço.”

“E, nem se diga que a previsão destes índices, no preâmbulo do contrato configura expressa pactuação, pois conforme regramento do Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, inciso III e 54, §§ 3º e 4º), a informação deve constar de forma clara e ostensiva no contrato. Neste sentido: ‘Tratando-se de contrato tipicamente de adesão, a eventual disposição a respeito de capitalização de juros deve ser redigida em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar a compreensão pelo consumidor aderente — art. 54, § 3º, CDC — não bastando para validar a prática da capitalização mensal a simples previsão no pacto de taxa nominal e efetiva diversa de juros, ou mesmo a inserção da expressão “capitalizados mensalmente” sem qualquer destaque ou forma de possibilitar inequívoca identificação por parte do consumidor, detentor de hipossuficiência técnica’. (TJPR – 17ª C. Cível – AC 0677236-1 – Rel.: Juiz Subst. 2º G. Francisco Jorge – J. 30.06.2010).

“Assim, é de se reformar a decisão para afastar a capitalização de juros e determinar que se aplique o cômputo dos juros de forma simples.”

“Como consequência da declaração de ilegalidade da capitalização de juros, é devida a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, para se evitar o enriquecimento ilícito do apelado. A prova do erro, nestes casos, é dispensável (súmula 322/STJ).”

“Por conseguinte, o reconhecimento da indevida capitalização mensal de juros implica necessariamente em “abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual”, o que descaracteriza a mora, nos exatos termos da Orientação nº 2 do STJ: ‘ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual’. (STJ – RESP 1061530/RS – 2ª Seção – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJE 10/03/2009).

“O reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos durante a normalidade contratual, como a capitalização mensal de juros aqui verificada, descaracteriza a mora do consumidor.”

“Por fim, considerando-se a presente modificação da sentença, condeno o apelado ao pagamento integral de custas e honorários, estes no mesmo valor fixado na sentença (fls. 88), que bem atende ao trabalho desenvolvido nos autos e aos demais critérios do art. 20, § 3º, do CPC.”

“Ante o exposto, dou provimento ao recurso para o fim de afastar a capitalização mensal de juros descaracterizando a mora do devedor, determinar a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, afastar a cobrança das taxas administrativas e aplicar o CDC na forma acima fundamentada.”

A sessão de julgamento foi presidida pelo desembargador Lauri Caetano da Silva (sem voto), e dela participaram o desembargador José Carlos Dalacqua e o juiz substituto em 2º grau Francisco Carlos Jorge, os quais acompanharam o voto do relator. (grifo nosso).

(Apelação Cível n.º 823852-8)

Fonte: Jurídico News: http://juridiconewscndl.publicacoesonline.com.br/?p=13261

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STJ. CJF divulga Enunciados da V Jornada de Direito Civil

2012-01-03T13:50:00.000-08:00

Eles são invocados em obras doutrinárias, acórdãos, sentenças, pareceres e petições iniciais. Os enunciados das jornadas de Direito Civil já se tornaram referência no meio jurídico nacional como balizadores de estudos e interpretações relativos ao Código Civil de 2002. Os da V Jornada de Direito Civil, realizada entre os dias 8 e 10 de novembro deste ano, em comemoração aos 10 anos do Código, já estão disponíveis no portal da Justiça Federal. São os enunciados de n. 397 a 528, divulgados pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), que coordena a realização das jornadas.

Elaborados por comissões de trabalho compostas por renomados especialistas (professores universitários e operadores do Direito), esses entendimentos tratam dos mais diversos aspectos da vida civil, desde questões referentes à adoção de filhos e ao regime de bens no casamento, até o registro de sociedades comerciais, indenizações decorrentes de responsabilidade civil e cobrança de dívidas.

Um exemplo de enunciado aprovado na V Jornada e que trata de tema da atualidade é o de n. 525, segundo o qual “É possível a conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento, observados os requisitos exigidos para a respectiva habilitação (artigo 1.726)”. Outro enunciado, o de n. 446, evidencia a preocupação com fatos do cotidiano, como a escalada da violência nos estádios de futebol: “As agremiações esportivas são objetivamente responsáveis por danos causados a terceiros pelas torcidas organizadas, agindo nessa qualidade, quando, de qualquer modo, as financiem ou custeiem, direta ou indiretamente, total ou parcialmente (artigo 927)”.

Durante a V Jornada, formaram-se seis comissões de trabalho, nas quais os enunciados previamente selecionados foram discutidos. Às comissões, foram distribuídos os seguintes temas: Parte Geral; Direito das Obrigações; Responsabilidade Civil; Direito de Empresa; Direito das Coisas; e Direito de Família e das Sucessões. As propostas aprovadas pelas comissões foram discutidas em reunião plenária, onde foram aprovados definitivamente os enunciados que obtiveram consenso entre os participantes.

Fonte: Jurídico News. SITE: http://juridiconews.publicacoesonline.com.br/?cat=8 . Acesso em 02 de janeiro de 2012.

Trevisol Advocacia Empresarial e Penal Empresarial.

Feliz Natal e Um Ano Novo de muitos Sucessos!!!

2011-12-26T05:00:00.000-08:00

Caros Amigos e Clientes:

Nós, do TREVISOL ADVOCACIA, desejamos a todos vocês um FELIZ NATAL e um ANO NOVO de muitas alegrias e realizações.

Que a LUZ de DEUS preencha todos os corações, todas as almas, e que neste mundo, assim mesmo como é, seja o Paraíso.

São os nossos mais sinceros votos! FELIZ 2012!

Elias Guilherme Trevisol
Advogado

Mutirão Carcerário libertou mais de 21 mil pessoas em dois anos

2011-12-13T05:11:00.000-08:00

Em 2010 e 2011, o programa Mutirão Carcerário, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitiu a libertação de 21 mil pessoas que estavam presas irregularmente no sistema prisional brasileiro. Nesse período, as equipes do programa revisaram 279 mil processos criminais e inspecionaram presídios, cadeias públicas e delegacias de 24 estados e do Distrito Federal. Atualmente, estão em curso mutirões carcerários em três estados: São Paulo, onde foram analisados até agora 60,5 mil processos; Rio de Janeiro, com análise de 13,9 mil processos; e Bahia, com pouco mais de 7 mil processos revistos. (Veja aqui relatórios dos mutirões nos estados).

Além das libertações, as equipes dos mutirões do CNJ concederam nos dois últimos anos 41,1 mil benefícios, como progressões de penas e de regimes prisionais e também livramentos condicionais. “Não conheço nada análogo no mundo, como esse programa, que tenha resultado na reparação de tantas situações ilegais”, afirmou, em entrevista coletiva, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso.

Criado em 2008, o programa Mutirão Carcerário do CNJ realiza diagnósticos do sistema de justiça criminal brasileiro e hoje é reconhecido não só como uma política de segurança pública, mas também como um programa de direitos humanos. Os mutirões identificam problemas que vão além da falta de controle das penas, tais como superlotação das estruturas prisionais, situações de tortura, péssimas condições de higiene e precariedade física das instalações. Outra questão é a falta de acesso dos presos ao trabalho ou aos estudos, fatores fundamentais para a ressocialização dos apenados. Em toda a população carcerária menos de 14% trabalham e apenas 8% estudam.

Nesses dois anos, o programa mobilizou 246 servidores e magistrados que realizaram aproximadamente 900 viagens pelos estados brasileiros. O total de despesas com os deslocamentos, nesse período, foi de R$ 3,2 milhões.

Situações críticas

Do total de quase 475 mil detentos existentes em todo o País, 43% são presos provisórios, sem condenação pela Justiça. O déficit estimado de vagas nos estabelecimentos prisionais é de 147 mil. Em decorrência da superlotação, as equipes dos mutirões encontraram situações críticas. No Mato Grosso, por exemplo, que teve o último mutirão realizado entre novembro e dezembro de 2010, há estabelecimentos prisionais em que chegam a existir mais de três presos por vaga. Em Cuiabá, na Penitenciária Central do Estado e no Centro de Ressocialização, ainda existem “unidades contêineres”: celas prisionais feitas em aço adaptadas para acomodar detentos. Presos relataram as horríveis condições a que foram submetidos, pois toda a iluminação interna é artificial e a ventilação ocorre por meio de gradeados na parte superior da estrutura. Durante o verão, o calor nos locais é insuportável e, no inverno, a situação se inverte, com frio intolerável.

Na Paraíba, onde as prisões foram inspecionadas entre janeiro e fevereiro de 2011, falhas graves das Varas de Execução Penal na verificação do cumprimento de penas fizeram inúmeros presos superarem seus períodos de condenação. No município de Pitões, por exemplo, uma pessoa condenada a três anos e dez meses foi libertada pelo mutirão depois de passar mais de sete anos na cadeia. Constatou-se também que na Paraíba o controle final das penas fica, muitas vezes, a cargo dos familiares dos presos.

Os mutirões também se deparam com casos de torturas nos presídios visitados, como ocorreu na Bahia, em que os relatórios foram encaminhados ao Ministério público estadual para que sejam apresentadas denúncias formais. Ainda na Bahia, onde segue em andamento o mutirão, as primeiras inspeções revelaram total falta de atendimento médico aos apenados, problemas sérios de falta de higiene e de espaço. Na Penitenciária Lemos de Brito, em Salvador, foi encontrado um preso com perna gangrenada por causa de uma ferida aberta e sem tratamento.

No sistema de carcerário de Pernambuco, que recebeu o mutirão de agosto a novembro deste ano, situações absurdas foram identificadas. No Presídio Aníbal Bruno, em Recife, detentos mantêm as chaves das celas e controlam a circulação das pessoas entre os recintos. As instalações do Presídio foram comparadas a uma “cidade medieval” por um dos magistrados que inspecionou o local devido ao ambiente fétido, úmido e insalubre. O Aníbal Bruno tem cerca de 4,9 mil presidiários, mas sua capacidade é de apenas 1,4 mil.

De fevereiro a março deste ano, as visitas ao Ceará levaram o CNJ acionar a Corregedoria Nacional de Justiça para a realização de inspeção mais detalhada nas Varas de Execução Penal de Fortaleza. A medida decorreu do percentual elevado – quase 20% – de solturas realizadas no mutirão frente ao número de processos analisados. Situações igualmente críticas, do ponto de vista do sistema processual, foram constatadas em estados como Paraná, Santa Catarina e Goiás, em que não funcionam a contento as defensorias públicas.

Medidas

O trabalho dos mutirões é concluído com a elaboração de relatórios detalhados sobre o que foi visto, com sugestões de medidas para o aperfeiçoamento do sistema e alertas aos Poderes Executivo e Legislativo estaduais. Em 2009, as inspeções do CNJ constataram péssimas condições do sistema prisional no Espírito Santo, inclusive a utilização de celas metálicas (contêineres) para abrigar detentos. Após assinar termo de cooperação com o Conselho naquele ano, o governo capixaba iniciou a desativação desses pavilhões metálicos, realizou concurso para contratação de agentes e investiu na criação de novas vagas em centros de detenção do estado.

Em complemento às ações do programa Mutirão Carcerário, cujo propósito é fiscalizar o funcionamento integral do sistema carcerário, a partir de janeiro de 2012 estará disponível na internet o Banco Nacional de Mandados de Prisão, que vai uniformizar as informações nacionais sobre mandados de prisão emitidos e não cumpridos, permitindo maior controle sobre quem deveria estar cumprindo pena e não está. O banco, que será alimentado pelos juízes que expediram os documentos, conterá o número dos mandados, o nome, a qualificação do procurado e sua fotografia, entre outros dados. O instrumento foi criado pela Resolução 137 do CNJ, em julho deste ano, em atendimento à lei 12.403, de maio de 2011, que alterou o Código de Processo Penal.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Trevisol Advocacia Empresarial e Penal Empresarial.

Direito à herança em União homoafetiva tem Repercussão Geral pelo STF

2011-12-12T04:00:00.000-08:00

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada em Recurso Extraordinário (RE) 646721, que discute a forma de partilha de bens entre a mãe e o companheiro de uma pessoa falecida em 2005. O recurso foi interposto pelo companheiro contra decisão da Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que lhe concedeu apenas um terço da herança. O relator do RE no STF é o ministro Marco Aurélio.

O recorrente já havia obtido, por meio de ação judicial, o reconhecimento de união estável. Durante os 40 anos em que viveu com o falecido, “de forma pública e ininterrupta”, informou que os dois adquiriram diversos bens, inclusive três imóveis. Após o falecimento, foi nomeado inventariante e pleiteou o cálculo da partilha conforme o artigo 1.837 do Código Civil, que determina 50% para o cônjuge e 50% para o ascendente, quando houver apenas um.

A 2ª Vara Cível de Porto Alegre, ao examinar o pedido, aplicou o artigo 1.790, inciso III, do Código Civil, que atribuiu ao companheiro ou companheira, quando há outros parentes sucessíveis (no caso, a mãe), o direito a um terço da herança. Para o juízo de primeiro grau, o artigo 1.837 se refere ao cônjuge, e não ao companheiro.

Ao julgar recurso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) manteve o entendimento de que a Constituição da República não teria igualado, para todos os fins, os institutos do casamento e da união estável. O acórdão (decisão colegiada) assinala que, embora o artigo 226, parágrafo 3ª, tenha reconhecido a união estável como entidade familiar merecedora da proteção estatal, “união estável não é o mesmo que casamento, e companheiro também não é igual a cônjuge”. Para cada um dos institutos, entendeu o TJ, a lei estabelece regramentos específicos.

No recurso extraordinário, o recorrente questiona essa distinção e sustenta que a Constituição Federal trata igualitariamente a união estável e o casamento, mas que o Código Civil rebaixou o status hereditário no caso. “Sem a possibilidade legal de casamento civil homoafetivo, é impossível o uso da nomenclatura ‘cônjuge’ por esses”, afirma o autor. “Todavia, a lei infraconstitucional não pode ficar adstrita a simples nomenclatura, derivada de legislação preconceituosa e discriminadora”. Desta forma, alega que a regra do artigo 1.790 do Código é inconstitucional porque atenta contra os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição) e da igualdade.

Repercussão geral

Ao defender a repercussão geral da matéria, o recorrente sustenta que a questão tem implicações sociais, políticas, econômicas e jurídicas que ultrapassam o interesse subjetivo das partes envolvidas. Afirma, ainda, a necessidade de se tratar os casais homossexuais sem qualquer distinção ou discriminação, e ressalta a possibilidade de a decisão sobre o caso se refletir em “incontável número de processos no Judiciário nacional”.

O ministro Marco Aurélio, ao se pronunciar pela existência de repercussão geral, assinalou que “o tema alusivo à sucessão, à união estável homoafetiva e suas repercussões jurídicas está a clamar o crivo do Supremo”, a quem cabe definir o alcance do artigo 226 da Constituição Federal em face da limitação do artigo 1.790 do Código Civil.

MAIORIDADE PENAL: Diminuí-la resolve o problema?

2011-11-22T07:41:00.001-08:00

Todos os dias, em todos os momentos, existem crianças e adolescentes transgredindo a lei e saindo sem punições. Nesta frase em questão, há que nos perguntarmos, a maioridade penal deve ser revista? Deve haver uma redução na idade para que se possam prender os menores de idade?

A maioridade penal brasileira, atualmente, é preenchida objetivamente quando a pessoa chega aos 18 anos de idade, sendo os menores dessa idade, inimputáveis, conforme preconiza o artigo 27 do Código Penal brasileiro, ou seja, não podem ser penalizados com pena de prisão.

Destarte, os menores de 18 anos são submetidos à Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, considerando em seu artigo 2º, a criança, toda a pessoa com até 12 anos incompletos e adolescente aquela que tiver entre 12 e dezoito anos.

Na lei supracitada, o crime ou contravenção penal cometido por menor de idade é chamado ato infracional e deste ato advém conseqüências e penalidades adequadas à pessoa em desenvolvimento, contando, inclusive, com medida privativa da liberdade, qual seja a internação do menor (artigo 121 do ECA).

Entretanto, diminuir a maioridade penal para 16, 15 ou 14 anos seria uma medida inteligente? Seria produtivo e positivo para a sociedade? É neste ponto que proponho uma reflexão apurada das circunstâncias já expostas acima e o contexto social em que vivemos.

Primeiramente, aquiescemos que muitos menores de idade hoje em dia são infratores, e por vezes, saem livres de seus atos infracionais, mas prendê-los não seria a solução, tampouco um remédio salutar para a sociedade.

É fato notório e público a superlotação dos presídios e penitenciárias no Brasil e colocar os adolescentes nestes ambientes só faria com que se revoltassem mais e aprendessem com a “alta” marginalidade a face horrenda do crime.

Prender os menores de idade também não solucionaria o problema da insegurança pública, nem o diminuiria, pois se os maiores de idade voltam à sociedade, é lógico que os menores infratores um dia também voltarão, então devemos pensar, como estes jovens retornarão ao seio da sociedade? Estarão aptos a trabalharem, a se educarem e a se reintegrarem àquela sociedade que os baniu? Ou se revoltariam por não terem tais chances?

Doutro giro, mesmo não sendo psicólogo, acredito que os 18 anos expostos no Código Penal e no ECA para ilustrarem o marco da maioridade é fruto de um estudo apurado da psique juvenil.

Li certa vez, que a idade dos 18 anos é um marco relativo onde o ser humano firma o seu “freio mental”, a sua consciência para dizer não às coisas erradas e sob este raciocínio é temeroso reduzir a maioridade penal a um ser humano que ainda não está com sua personalidade completamente formada.

O sistema penal precisa mudar. Aprisionar, tanto os menores, quanto os maiores de idade, já se mostrou uma medida falida e ineficaz, entretanto, é a única que temos, atualmente, para os crimes mais graves.

O problema das infrações penais cometidas por menores de idade reside muito mais na irresponsabilidade política do que na repressão judicial. A prisão não melhorará o cidadão, muito menos o adolescente.

Ao contrário do que dizia Lombroso, o delinqüente não se forma biologicamente ou fisionomicamente, o menor infrator é fruto de um meio subvertido, onde a ordem e a disciplina são regidas pelo mais forte ou mais ardiloso, é o substrato social da imobilidade pública e é resultado da cegueira e surdez da sociedade, que acomodada, somente quer que “seu lixo seja tirado de casa, para onde vai o lixo, não se importam, contanto que se tirem os dejetos”, mas senhores e senhoras, este “lixo” ao contrário do denotativo real da palavra, “volta para nossa casa”, uma hora, o infrator tem de volta à sociedade.

Temos que reciclar o “lixo” e temos que nos preocuparmos em resolver está difícil equação social e até agora insistimos na resposta errada, na prisão sem raciocínio, nos inebriando com a lúdica fantasia de que se prendermos estaremos seguros.

Diminuir a maioridade, definitivamente, não é a solução. Aumentar a penalidade aos infratores também se mostrou ineficaz, a despeito disso, em nada diminuiu a criminalidade ao aumentar-se a quantidade de pena no crime de tráfico, então porque um adolescente se preocuparia em pegar pena de prisão se sua vida, por vezes, é pior que tal castigo?

A resposta para as indagações aqui colocadas me foge a mente, contudo, peço que a reflexão proposta seja frutífera e que mais pensadores se unam para o bem comum, acreditem que é no jovem que está a possibilidade de se regenerar um possível adulto criminoso. É na força social que reside a solução para os anseios de todos nós, é preciso que haja uma reforma no sistema penal e por fim, é preciso darmos o primeiro passo. Pensemos!

(*) Escrito por Elias Guilherme Trevisol, Advogado Criminalista, Presidente da Comissão de Assuntos Prisionais e Vice-Presidente da Comissão dos Direitos Humanos, ambas da OAB/SC Criciúma

Avós prestam alimentos aos netos somente quando provada a incapacidade do pai - STJ

2011-11-04T04:59:00.000-07:00

Avós não podem ser chamados a pagar pensão alimentícia enquanto não esgotados todos os meios processuais disponíveis para forçar o pai, alimentante primário, a cumprir a obrigação. A incapacidade paterna e a capacidade financeira dos avós devem ser comprovadas de modo efetivo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial de netos contra a avó paterna. -

A ação foi ajuizada contra a avó, sob alegação de que o pai não poderia prestar alimentos. Em primeira instância, os alimentos não foram fixados, pois não foram indicados os rendimentos da avó. Os netos recorreram, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento, entendendo que, para a fixação de alimentos provisórios, é necessário provar os rendimentos da avó e a impossibilidade de o pai dos alimentantes cumprir sua obrigação.

“Não se pode confundir não pagamento da pensão de alimentos com impossibilidade de pagar. Um fato pode existir sem o outro, daí porque necessária a comprovação da impossibilidade paterna para autorizar a ação contra os avós”, considerou o desembargador. Ele afirmou, ainda, que não havia necessidade de intimar a avó, pois a ação foi julgada improcedente.

No recurso especial, os autores da ação sustentaram que, diante do não cumprimento da obrigação alimentar pelo pai, podem os alimentandos pleitear da avó a suplementação ou complementação da prestação de alimentos. Para o advogado, a obrigação dos avós não é dependente da obrigação do pai. “Parece equívoco o argumento de que é necessária a comprovação da impossibilidade paterna para autorizar a ação contra os avós”, argumentou. Afirmou, ainda, que a prova relativa à possibilidade do alimentante não deve ser produzida pelos pretendentes de alimentos, e sim pelo réu-alimentante, pois se trata de fato impeditivo da pretensão do alimentando.

Após examinar o recurso especial, a relatora votou pelo não provimento. “É de notar, inicialmente, que o parente de grau mais próximo não exclui, tão só pela sua existência, aquele mais distante, porém, os mais remotos somente serão demandados na incapacidade daqueles mais próximos de prestarem os alimentos devidos”, observou a ministra Nancy Andrighi. Segundo a relatora, a rigidez está justificada, pois a obrigação dos avós é subsidiária e complementar, e não se pode ignorar o devedor primário por mero comodismo ou vontade daquele que busca os alimentos.

Ainda de acordo com a ministra, o alimentando deve esgotar todos os meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante a cumprir sua obrigação, até mesmo a medida extrema de prisão, prevista no artigo 733 do CPC. “Apenas com o esgotamento dos meios de cobrança sobre o devedor primário – pai –, fica caracterizada a periclitante segurança alimentar da prole, que autorizaria a busca do ascendente de grau mais remoto, em nome da sobrevivência do alimentando”, concluiu Nancy Andrighi.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: Jurídico News. Site: http://juridiconews.publicacoesonline.com.br/?p=12327

Trevisol Advocacia Empresarial e Penal Empresarial.

A Nova Lei da Prisão Cautelar e a Constituição Federal de 1988: Os Princípios.

2011-10-19T05:24:00.000-07:00

Na data de 04 de julho de 2011, tomou voga a nova Lei das prisões cautelares, a Lei nº 12.403/11, onde harmonizou o sistema processual penal com a Constituição Federal de 1988, principalmente pelo prisma do Princípio do Contraditório e da Ampla defesa, balizado no artigo 5º, inciso LV, da Carta Política brasileira.

Ao contrário do que manifestou a sociedade, a Polícia e o Ministério Público, à época do início da vigência da Lei nº 12.403/11, não houve uma soltura desvairada dos criminosos, tampouco aumentou a insegurança da população, já achincalhada a desolada pelo sistema penal falido atual.

Particularmente, a situação de inércia da situação penal já era esperada, eis que, sabidamente, o sistema prisional atual não recupera o aprisionado, não recupera ou garante a segurança da sociedade, que, desnorteada, continua comprando grades em suas casas, contratando seguranças em seus prédios e muitos seguros para seus bens, seguro de carro, seguro de casa, de moto, de vida, etc.

As razões para a vigência da nova Lei das prisões cautelares veio a brindar o espírito democrático e republicano que a Constituição Federal de 1988, já o Código de Processo Penal brasileiro, datado do ano de 1941, necessita de retificações urgentes, sob pena de diariamente, serem cometidas inconstitucionalidades avalizadas pela Lei.

É neste sentido que houve a nova lei das prisões cautelares, para que o acusado possua e exerça seus Direitos desde a fase de inquérito, quando das investigações policiais, e, que tenha consigo a garantia de ampla defesa e do contraditório e de que sua prisão só será decretada se não houver outra medida a ser adotada, como por exemplo, recolhimento domiciliar, pagamento de fiança, monitoramento eletrônico, entre outras.

O raciocínio de que a prisão do acusado seja a última medida a ser tomada e não a primeira não é algo novo, ao menos, não no Estado Democrático de Direito em que vivemos desde a Carta Política emergida em 88.

O modelo garantista de sistema punitivo é aquele que mais se compatibiliza do arcabouço filosófico, político e jurídico que estrutura o Estado democrático de direito, opondo-se a modelos totalitários e irracionais de persecução penal.

Nos filiamos a mesma posição citada acima, pois cabe aos operadores do Direito, aos Magistrados, aos membros do Ministério Público e, sobretudo aos Advogados criminais, mudarmos os posicionamentos totalitários, egocêntricos e autárquicos existentes em nosso sistema penal.

A Prisão preventiva não pode ser vista somente pela visão legalista exposta no antigo Código de Processo Penal, mas sim, também, ser analisada com uma visão social e Constitucional, eis que devemos sempre respeitar o Princípio da Hierarquia das normas em nosso arcabouço jurídico, no qual a Constitui Federal deve “reinar soberana”.

Nesta visão Constitucional do Direito Processual Penal é que nos pautamos para argüir este tão nobre Direito do acusado, qual seja, a Liberdade.

Basta! Não podemos tolerar um sistema punitivo falido como o nosso, muito menos a inversão do sistema acusatório – sancionador penal, no qual se prende o indivíduo a fim de que se averigúe o crime como regra e se constitua a prova e depois se prenda, como exceção.

Não podemos inverter a lógica natural da Constituição e, por conseguinte, sempre, devemos proteger este Princípio tão nobre como o da Presunção de inocência positivado no artigo 5º, inciso LVII, da Carta Magna pátria.

Se há comprovação da materialidade e indícios de autoria, que se inicie a ação penal! Contudo, tais requisitos não podem ser confundidos com os requisitos da prisão cautelar, que deve ser medida excepcionalíssima em nossa sociedade.

Fato notório é a super lotação das penitenciárias e presídios brasileiros e há pessoas que dizem que “no Brasil não se prende”, se prende sim, só que em maioria, são prisões equivocadas, motivadas por um sentimento de receio social e com uma pseudo racionalidade que “se prendermos todos, estaremos seguros”.

Não sejamos mais um na multidão dos temerosos. Façamos da Justiça um instrumento de Paz e não um instrumento de Prisão.

Se há razões para que se inicie o processo penal (materialidade e autoria), que se inicie, se produzam as provas e se houver condenação, que se prenda! E não o inverso. Não sejamos coniventes com um sistema falido, pensemos e produziremos conhecimento válido a fim de que, em nossa sociedade, impere a Justiça.

A Justiça que dizemos aqui não é a Justiça do senso comum do povo “dar a pessoa aquilo que é seu”, pois assim estaremos dando ao pobre a pobreza, ao desgraçado a desgraça e ao rico a riqueza.

Façamos da Justiça um bem social vital, no qual se meça o nosso Direito pela diferença do outro, respeitando o outro indivíduo em suas respectivas diferenças, isto sim, senhores, seria a Justiça Aristotélica aplicada.

É nesse cotejo que emerge a Lei nº 12.403/11, inspirando o Poder judiciário e o Poder executivo a cumprirem os desejos do constituinte de 1988, ávido por liberdade e que execra da sociedade o totalitarismo Estatal como medida de Justiça. Sigamo-los e abracemos a Nova democracia, parabenizando-a.

Por Elias Guilherme Trevisol – Advogado Criminalista – Presidente da Comissão de Assuntos Prisionais e Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SC Criciúma. Email: egtrevisol@terra.com.br

Assunto: Crimes Virtuais, no Jornal Diário de Notícias de Criciúma, SC.

2011-10-13T06:33:00.000-07:00

Fonte: http://www.jornaldn.com/ Acesso em 12 de outubro de 2011.

A Advocacia Criminal

2011-10-07T13:41:00.000-07:00

Derradeira área do Direito, eis a advocacia criminal, na qual a sociedade se respalda para amparar o mais nobre, o mais sublime Direito disposto em nossa Constituição Federal, qual seja, a liberdade.

A advocacia criminal, oriunda do Direito romano, traz em seu arcabouço um manancial de pormenores que, na maioria das vezes, foge ao senso comum das pessoas.

Normalmente, a sociedade confunde os agentes desta prática. Confundem o Advogado criminalista com o seu cliente, ou pior, confundem o Advogado ao delito eventualmente cometido por seu cliente, cometendo assim, uma grande injustiça.

Explico: O Advogado criminalista, em seu dia a dia, luta com todas as armas jurídicas possíveis para que o ser humano tenha um julgamento justo. Para que não haja torturas ou vinganças de próprio punho, defendendo a liberdade de seu cliente até a possível condenação.

No entanto, nas palavras do imortal jurista Rui Barbosa, em resposta a uma carta do Advogado Evaristo de Morais, nos respaldamos: “Não vejo na face do crime, cujo autor vai defender, um traço, que destoe da sua repugnante expressão, que lhe desbaste o tipo da refinada maldade. Nem por isso, todavia, a assistência do advogado, na espécie, é de menos necessidade, ou seu papel menos nobre”.

Seguindo as Leis, o advogado criminalista encabeça a teia entranhada da advocacia criminal, movido pela ética, conduz o ser humano pela estrada iluminada da vida, pois, sem liberdade, não há qualquer outro Direito que não a Vida.

Sem liberdade não se produz, sem liberdade não se sustenta um patrimônio e sem liberdade, senhores, não há mais, quiçá um resquício do homem livre que se foi um dia.

Na defesa deste tão nobre Direito, surge à advocacia criminal, sempre reta, sempre ética, pois nas sábias palavras de José Saramargo, “Se a ética não governar a razão, a razão desprezará a ética”, nisso, entranhado está o Advogado criminalista, peça fundamental da Justiça e defensor imoderado da liberdade.

Por Elias Guilherme Trevisol - Trevisol Advocacia.

Turma Recursal confirma condenação de site de compras coletivas - TJRJ

2011-09-28T05:39:00.000-07:00

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio confirmou, nesta quinta-feira, dia 15, a decisão do 2º Juizado Especial Cível que condenou o site de compras coletivas Groupon a pagar R$ 5 mil a um consumidor que não conseguiu utilizar seu cupom de oferta.

Alexandre de Freitas comprou uma promoção que vendia uma pizza grande de R$ 30,00 por R$ 15,00 no restaurante La Mesoun, na Avenida Atlântica, em Copacabana, Zona Sul do Rio, mas, ao apresentar o código da promoção no local, o mesmo foi recusado. A empresa também terá que devolver o dinheiro pago pelo cliente.

Para o juiz Flávio Citro, do 2º Juizado Especial Cível, considerando o volume de vendas realizadas por meio do site da empresa, há a necessidade de fixação de uma indenização com caráter pedagógico para que não ocorram mais situações como essa.

Processo nº 0014300-76.2011.8.19.0001

Fonte: Jurídico News. Web site: http://juridiconews.publicacoesonline.com.br/ . Acesso em 28 de setembro de 2011.

Trevisol Advocacia Empresarial e Penal Empresarial.

O dano moral no Direito de Família nas Separações e Divórcios

2011-09-26T10:50:00.000-07:00

O dano moral não está contemplado formalmente pelo Direito das Famílias, mas sendo tal Direito um ramo específico do Direito Civil, caberia a aplicação analógica, além de o dano moral constar em nossa Constituição Federal, no artigo 5º, incisos V e X.

Na lacuna da lei, nos utilizamos da responsabilidade civil a fim de caracterizarmos os agentes envolvidos e as devidas responsabilidades por danos causados por ação ou omissão do agente causador, neste sentido, o artigo 186 do Código Civil positiva: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ” .

No mais das vezes, a separação dos companheiros na União Estável, ou mesmo o divórcio de pessoas casadas trazem mágoas, dores e ressentimentos internos que são, atualmente, ignorados pela sociedade.

O dano que uma traição, que um abandono do lar, que a humilhação constante ou a pressão psicológica de uma pessoa para com a outra são sim, dentre as muitas ações ou omissões que podem lesionar o parceiro ou a parceira. Muitas vezes, as cicatrizes de tais agressões são tão profundas que as pessoas levam anos de suas vidas na tentativa de se recuperarem, de se reerguerem.

O concubinato, diferentemente da União Estável, é a união afetiva entre pessoas, na clandestinidade, sendo uma delas comprometida com um relacionamento duradouro e público (casada ou em União Estável) não é um ilícito penal, mas permanece sendo um ilícito civil, capaz de gerar responsabilidade civil, e, por conseguinte, dano moral.

O abandono do parceiro (a), ou do (a) conjuge em estado de doença ou debilidade pode também, configurar um ilícito civil e danos morais, haja vista a quebra da obrigação de manutenção mútua entre os conviventes ou pessoas casadas.

Destarte, em situações de agressões, de desrespeito, de ameaças e outras agressões ou omissões descritas na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/06, além de ser um ilícito penal, são passíveis de configurarem danos na esfera civil, pois sendo os danos causados de forma mais lesiva e comprovadamente demonstradas pelas vítimas, certo é que a reparação por tais lesões sejam impostas pelo Estado, protetor da sociedade.

A jurisprudência nos Tribunais brasileiros ainda não é pacífica quando se trata de dano moral nas relações familiares, contudo, já há julgados de condenação que pune, ressarci e por vezes, devolve alguma dignidade à vítima, além de ter o caráter educativo ao (a) agressor (a), evitando algum novo dano, tornando-o sabedor de que suas condutas geram responsabilidades.

O tema do dano moral nas relações das famílias é ainda, polêmico e controvertido, há aqueles que defendem a ocorrência do dano e há aqueles que, por suas razões, criam ou utilizam a teoria da “indústria do dano moral” controvertendo a ordem civil e clamando pela não aplicabilidade desta espécie de responsabilidade no seio das relações familiares.

Opiniões diversas à parte, é correto afirmar que a traição (concubinato), o abandono (em determinadas situações) e as diversas outras formas de agressões ou omissões entre pessoas que convivem diariamente sob o mesmo teto, que possuem ou queiram construir uma família, podem, de modo concreto, causar dano extrapatrimonial, seja ferindo o sentimento, o íntimo, a alma do indivíduo, seja causando-lhe aflição imoderada ou desalento contínuo, sendo este dano, certamente, passível de reparação.

No Brasil, ainda impera a cultura do “jeitinho”, do “deixa pra lá”, entretanto, em nada contribui para a sociedade ou mesmo para o indivíduo lesado tal conduta, servindo ela, de pálio para as impunidades ocorridas. Que estejamos cientes de que se nada for feito, nada mudará, busquemos a Justiça e bons Advogados para que nossos Direitos sejam devidamente defendidos e assim, se construa um país melhor, com Ordem e Progresso.

Por Elias Guilherme Trevisol, Advogado.

Direito das Famílias: Casamento homoafetivo e o Direito ao Casamento Civil

2011-09-20T07:23:00.000-07:00

Artigo publicado no Web site Engeplus - http://www.engeplus.com.br/0,,36220,Direito-das-Familias-Casamento-homoafetivo-e-o-Direito-ao-Casamento-Civil-.html . Acesso em 20 de setembro de 2011.

     Fruto de recentes modificações no Direito das Famílias, o Direito homoafetivo vem tomando espaço na sociedade outrora conservadora e limitadora dos Direitos fundamentais do ser humano. O Direito ao casamento está expresso em nossa Lei maior, nossa Constituição Federal, em seu artigo 226 e parágrafos seguintes, especialmente, o constituinte toma a cautela de no § 7º deste artigo em nominar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana ao casal formador da família, Princípio este também contido no artigo 1º, inciso III, da mesma Lei política.

      Antes a família no Direito brasileiro só era admitida como a união heterossexual, ou seja, entre homem e mulher, contudo, a realidade democrática e a sociedade emergente que aparece após 1988, após o nascedouro de nossa última Constituição, se preencheu de um espírito socialista antes inimaginável, de igualdades pessoais e sociais antes realizadas somente nos sonhos daqueles que tinham seus Direitos violados pela ditadura militar e pelo Estado.

     Hoje, porém, a realidade é outra, a união homossexual ou homoafetiva (termo criado pela Dr. Maria Berenice Dias, Ex-Desembargadora e hoje, Advogada), foi reconhecida como entidade familiar pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4277 e na ADPF 132 (STF), assim como recentemente foi permitido na comarca de Soledade, RS, a realização de um casamento civil entre duas mulheres.

     No dia 13 de setembro de 2011, o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Soledade concedeu o Direito a duas mulheres a converterem sua União Estável em casamento, mandando, inclusive, efetuar-se o registro em Cartório.

      Destarte, abriu-se o precedente para a concessão de casamento civil entre os homoafetivos, sob a égide do Princípio da Dignidade Humana e de acordo com o julgador que prolatou a sentença citada acima, consagrou: “a adequação do Direito à evolução social e dos costumes’’.

     A decisão inovadora não contou somente com as fundamentações axiológicas do magistrado, mas também o representante do Ministério Público, Dr. João Paulo Fontoura de Medeiros, ponderou ser "plenamente inviável" que a lei venha a limitar a aplicação dos direitos constitucionais. Dessa forma, o promotor opinou favoravelmente aos pedidos do casal, que mantém união estável desde janeiro de 2010.

     O Direito das Famílias está em constante modificação, desde a PEC 66, que instituiu o Divórcio direto, as modificações estão ocorrendo com cada vez mais velocidade, assim como a sociedade, as mudanças no Direito são ocasionadas por fatores alheios às leis, isso prova que, não são os legisladores que devem reger a sociedade e sim, a sociedade é quem deve ditar as leis.

     A união entre seres humanos do mesmo sexo é um fato social inquestionável e imutável, a discriminação, além de ser inconstitucional, ilegal, e imoral é hoje, descabida do contexto social. A prova maior deste argumento são as mudanças no Direito das famílias citados acima.

     O precedente aberto pelo Juízo de Soledade é a porta para novos e concretos Direitos individuais e sociais, é o reconhecimento da igualdade, do respeito e da própria Dignidade da Pessoa Humana, que segundo Maria Celina Bodin de Moraes (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003), “... será desumano, isto é, contrário à dignidade da pessoa humana, tudo aquilo que puder reduzir a pessoa (o sujeito de direitos) à condição de objeto.”

      Acredito que mais mudanças estão por vir, e outros Direitos serão garantidos seja pelas Leis, ou seja, pelo Poder Judiciário, mas sempre e cada vez mais influenciados pela sociedade brasileira, atenta a seus Direitos e implacável na luta por seus Direitos. Toda forma de aviltamento ou de degradação do ser humano é injusta. Toda injustiça é indigna e, sendo assim, desumana. Sejamos mais humanos.

Por Elias Guilherme Trevisol - Trevisol Advocacia Empresarial e Penal Empresarial.

Casal de mulheres tem reconhecido o direito ao casamento - TJRS

2011-09-19T07:03:00.000-07:00

A distinção entre relacionamentos hetero ou homoafetivos ofende a cláusula constitucional de dignidade da pessoa humana. Com base nesse entendimento, o Juiz da 2ª Vara Cível de Soledade José Pedro Guimarães concedeu a casal de mulheres o direito de converter sua união estável em casamento, no dia 13/9.

O magistrado avaliou que os direitos fundamentais, garantidos pela Constituição Federal, de dignidade e de isonomia entre os relacionamentos conjugais ou afetivos, significam a evolução da civilização. Também demonstram, de acordo com o julgador, a adequação do Direito à evolução social e dos costumes.

Adotado pelo Juiz como fundamentação à sua decisão, no parecer do Ministério Público o Promotor João Paulo Fontoura de Medeiros ponderou ser plenamente inviável que a lei venha a limitar a aplicação dos direitos constitucionais. Dessa forma, opinou de forma favorável aos pedidos do casal, que mantém união estável desde janeiro de 2010.

A decisão determina que seja efetuado, em cartório, o registro do casamento.

Fonte: Jurídico News. Web site: http://juridiconews.publicacoesonline.com.br/?p=11514 acesso em 19 de setembro de 2011.

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Lei Maria da Penha: audiência para renúncia de representação não pode ser determinada de ofício - STJ

2011-09-16T06:19:00.000-07:00

A vítima de violência doméstica não pode ser constrangida a ratificar perante o juízo, na presença de seu agressor, a representação para que tenha seguimento a ação penal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança ao Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS) para que a audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha só ocorra quando a vítima manifeste, antecipada, espontânea e livremente, o interesse de se retratar. A decisão é unânime.

A Lei 11.340/06, conhecida por Maria da Penha, criou mecanismos de proteção contra a violência doméstica e familiar sofrida pelas mulheres. Entre as medidas, está a previsão de que a ação penal por lesão corporal leve é pública – isto é, deve ser tocada pelo MP –, mas condicionada à representação da vítima. O STJ já pacificou o entendimento de que essa representação não exige qualquer formalidade, bastando a manifestação perante autoridade policial para configurá-la.

Porém, o artigo 16 da lei dispõe: “Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.” Para o Tribunal de Justiça sul-matogrossense, a designação dessa audiência seria ato judicial de mero impulso processual, não configurando ilegalidade ou arbitrariedade caso realizada espontaneamente pelo juiz.

Ratificação constrangedora

Mas o desembargador convocado Adilson Macabu divergiu do tribunal local. Para o relator, a audiência prevista no dispositivo não deve ser realizada de ofício, como condição da abertura da ação penal, sob pena de constrangimento ilegal à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Isso “configuraria ato de ‘ratificação’ da representação, inadmissível na espécie”, asseverou.

“Como se observa da simples leitura do dispositivo legal, a audiência a que refere o artigo somente se realizará caso a ofendida expresse previamente sua vontade de se retratar da representação ofertada em desfavor do agressor”, acrescentou o relator. “Assim, não há falar em obrigatoriedade da realização de tal audiência, por iniciativa do juízo, sob o argumento de tornar certa a manifestação de vontade da vítima, inclusive no sentido de ‘não se retratar’ da representação já realizada”, completou.

Em seu voto, o desembargador indicou precedentes tanto da Quinta quanto da Sexta Turma nesse mesmo sentido.

Processos: RMS 34607

Fonte: Jurídico News - web site: http://juridiconews.publicacoesonline.com.br/?p=11468 . Acesso em 14 de setembro de 2011.

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Assunto: Lei Maria da Penha na Rádio Hulha Negra-1.450 AM-, de Criciúma, SC.

2011-09-05T12:15:00.000-07:00

Hoje a tarde, às 14:25 horas do dia 05 de setembro, o Dr. Elias Guilherme Trevisol deu uma entrevista à Rádio Hulha Negra, de Criciúma, SC. O Advogado falou sobre a Lei nº 11.340/06, a Lei Maria da Penha, informando seus reflexos na sociedade.

Junto ao radialista Gilberto Custódio e o Delegado de Polícia Márcio Campos Neves, o Dr. Elias Trevisol esclareceu sobre os aspectos relevantes da Lei protetiva das mulheres, junto a reflaxão da atual conjuntura social e jurídica em que vivemos, principalmente, no que versa sobre a violência contra a mulher.

O debate instrutivo que houve na rádio foi de extrema relevância para a comunidade, eis que informa os Direitos da mulher em relação à sociedade em que vivemos.

Foi levantado, de igual forma, a Constitucionalidade ou não da Lei supracitada, entretanto, respeitando as opiniões contrárias, Dr. Elias se posicionou sobre a Constitucionalidade da Lei Maria da Penha, pois esta brinda a Iguladade constitucional Aristotélica, "igualando os iguais na medida de suas desigualdades" afirmou o Advogado.

Ao final, houve a comunicação das recentes alterações trazidas pela Lei nº 11.340/06, informando aos cidadãos e cidadãs criciumenses dos Direitos cotidianos.

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Interceptação telefônica. Ínício e duração do prazo - STJ

2011-08-24T05:43:00.000-07:00

O prazo de 15 dias previsto no art. 5º da Lei n. 9.296/1996 não se inicia da decisão judicial que autoriza a interceptação telefônica, mas do dia em que a medida é efetivada. Ademais, as escutas podem extrapolar o prazo veiculado na lei sempre que houver comprovada necessidade. O prazo de oito meses mostrou-se indispensável para que a autoridade policial chegasse aos envolvidos no sofisticado esquema de tráfico de drogas, principalmente pela complexidade do feito, pelo número de acusados, pela quantidade de drogas e pela variedade de entorpecentes. Precedentes citados do STF: Inq 2.424-RJ, DJe 26/3/2010; do STJ: HC 50.193-ES, DJ 21/8/2006, e HC 125.197-PR, DJe 24/6/2011.

Acompanhe a publicação do v. acórdão: HC 135.771-PE, Rel. Min. Og Fernandes, j. 4.8.2011.

Fonte: Jurídico News. Acesso em 24 de agosto de 2011.

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ESA e OAB/RS Promovem debate sobre o lugar das partes na audiência e no Tribunal do Júri.

2011-08-13T15:06:00.000-07:00

EM DECISÃO INÉDITA NO RIO GRANDE DO SUL JUIZ DETERMINA ISONOMIA NA POSIÇÃO ENTRE DEFESA E MP EM SALA DE AUDIÊNCIA

Requerimento da defensora pública do Estado Cleusa Trevisan, do Foro Regional da Restinga, foi acolhido pelo magistrado da 1ª Vara Criminal

O juiz de Direito substituto Mauro Caum Gonçalves, da 1ª Vara Criminal e JECrim do Foro Regional da Restinga, nesta Capital, em decisão inédita no Rio Grande do Sul, acolheu, na última terça-feira, dia 19, requerimento administrativo formulado pela defensora pública Cleusa Maria Ribeiro Trevisan -que atua no Foro -, e determinou a alteração do mobiliário da sala de audiências, "de modo que seja removido o assento ora destinado ao órgão do Ministério Público (MP), que deverá, quando comparecer às solenidades aprazadas pelo Juízo, tomar lugar nos remanescentes que se situam "à direita" (e não ao lado) do Julgador".

A defensora pública, intimada da decisão nesta quarta-feira, dia 20, protocolou, no último dia 27 de junho, requerimento junto à Vara Criminal do Foro para remoção do assento do integrante do Ministério Público e posicioná-lo no mesmo plano da defesa, tendo em conta o disposto na Lei Orgânica da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80, de 12/01/1994. Conforme ela, o magistrado fez valer o princípio processual da paridade das armas. "Sentar no mesmo plano do MP é uma prerrogativa presente na Lei Orgânica da Defensoria Pública, e cabe aos defensores públicos fazer valer esse direito", afirmou.

Em seu requerimento, Cleusa Trevisan, argumentou que o artigo 4º, 7º, da Lei Complementar nº 80/1994, garante aos membros da Defensoria Pública sentarem-se no mesmo plano dos do Ministério Público. Esse reposicionamento, conforme a defensora pública, não importa violação da garantia funcional dos órgãos do MP de sentar "à direita" do juiz, também reproduzida em todos os Códigos de Organização Judiciária do Estado, pois não significa "do lado" e assevera que a mudança da disposição cênica também atende ao princípio constitucional da isonomia e é congruente com o sistema acusatório.

De acordo com a decisão do juiz, as recentes reformas do Código de Processo Penal, entre elas a que concentra inúmeros atos processuais em uma única e ininterrupta solenidade denominada audiência de instrução e julgamento, demonstra aumento da importância da audiência para a apuração da causa penal. "Esse rearranjo, que nada mais é do que um ponto na contínua e vagarosa mudança do desenho, paradigma, processual-penal, proporciona bem-vinda janela a repensar práticas e costumes de tempos imemoriais que, até ora, perpetuam-se", ressalta o magistrado.

A atual situação cênica dos móveis da sala de audiência, conforme o juiz Mauro Caum Gonçalves, "por estar o assento destinado ao órgão do MP imediatamente do lado do julgador", vai de encontro à necessária diferenciação. Além disso, essa conjectura "geográfica", conforme ele, pode até mesmo influenciar no deslinde dos processos. "Isso porque a confusão visual entre juiz e promotor, efeito da disposição dos assentos, tende, sim, não se negue e nem fantasie, a interferir no ânimo das pessoas que prestam declarações, sobretudo no das mais simples e humildes, que, infelizmente, são a maioria absoluta das que se fazem presentes nesta Vara Criminal, cuja competência territorial abrange uma das áreas mais pobres da Cidade", afirma em sua manifestação.

A matéria de organização judiciária, segundo o juiz, é de competência legislativa Estadual e de iniciativa do Tribunal de Justiça. "O que vale mesmo sobre a matéria é o Código de Organização Judiciária (Coje), que, na sua redação atual não prevê tratamento diferenciado aos membros do Ministério Público, só dispõe que eles, o autor da ação e seu patrono, genericamente sentam ‘à direita’ do juiz", relata Caum. Nesse panorama, explica o juiz, "não tem sentido o órgão do MP, que atua no âmbito criminal ter assento imediatamente do lado do juiz; não há porquê colocar-se como imparcial, quando, de fato, não é". O magistrado apresenta, em sua manifestação, exemplo de decisao do TJ do Rio de Janeiro no mesmo sentido.

Fonte: Defensoria Pública - site . Acesso em 13 de agosto de 2011.

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Dr. Elias Guilherme Trevisol toma posse como Presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB/SC, Criciúma.

2011-08-02T10:43:00.000-07:00

Ontem, dia 01 de agosto de 2011, na Reunião da Diretoria da OAB seccional de Criciúma, SC, o Dr. Elias Guilherme Trevisol, assumiu a Presidência da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB, com a incumbência de formar a Comissão e colocá-la em trabalho.

Além da confiança esternada pelo Presidente da OAB/SC, Criciúma, Robinson Conti Kramer, foi outorgado ao Dr. Elias Trevisol a função de fiscalizar o uso ou não de algemas pelas entidades Estatais, devendo estar em acordo com a Súmula nº 11 do STF (Supremo Tribunal Federal).

Os agradecimentos pela confiança ofertada pela OAB serão retornadas em trabalho e resultado em pról da Organização e da Sociedade, promete Trevisol.

Crescimento contínuo e trabalho incessante são a marca de um Advogado que não mede esforços para ajudar a sociedade e seus semelhantes.

Bom trabalho!

Consumidor ludibriado pelo “sonho da casa própria” será indenizado - TJSC

2011-07-29T11:13:00.000-07:00

A falta de informações em um título de capitalização obrigou Valor Capitalização à devolução de R$ 1,7 mil e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8 mil a Antônio Suetony Lira Leite. A decisão da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou, por unanimidade, sentença da comarca de Balneário Camboriú, e reconheceu que a propaganda induziu Antônio a erro, já que este acreditava estar assinando um contrato para aquisição da casa própria.

Ao apelar da sentença, a Valor disse não ter agido com intenção de enganar o comprador, e que ele estava ciente de que adquiria um título de capitalização; ressaltou que há norma legal própria a regulamentar a matéria. Afirmou, ainda, haver responsabilidade da corretora Bela Vista, que efetivou a venda do título. Na análise, o relator, desembargador Eládio Torret Rocha, observou o fato de Antônio ter se sentido ludibriado com a promessa de, ao pagar as seis primeiras parcelas, estar investindo em transação que lhe permitiria a compra da casa própria com prestações facilitadas.

Entretanto, ao perceber que isso dependia de sorteio e envolvia riscos, desistiu do negócio. Torret Rocha reconheceu tratar-se de título de capitalização na modalidade compra programada, em que Antônio poderia ser contemplado com cobertura de vida e concorreria em sorteios mensais, sem menção a financiamento de casa própria. O relator reconheceu que correspondência da Valor enviada a Antônio o induziu a acreditar ter tomado a decisão correta, “em busca da realização de seu sonho e da segurança de sua família”.

“Só que, astutamente, como ocorre com uma arapuca, a carta não revela que ’sonho’ e que ’segurança’ são esses. Assim iludido, embarcou o consumidor na canoa furada do sonho da casa própria fácil sem os conhecidos e tortuosos liames dos mútuos via Sistema Financeiro da Habitação, ou, pior, através dos financiamentos bancários a custos financeiros muito pesados e, ainda, sujeitos a intermináveis prestações mensais, as quais, não raro, duram mais do que o próprio e infeliz mutuário”, finalizou Torret Rocha (Ap. Cív. n. 2008.059760-0).

Fonte: Jurídico News. Acesso em 29 de julho de 2011.

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Advogados relatam problemas e dão sugestões de melhorias na I Assembléia da OAB/Criciúma

2011-07-28T05:26:00.000-07:00

Os problemas diários encontrados pelos advogados da região no andamento dos processos foram relatados na I Assembléia da Subcomissão dos Jovens Advogados, na Subseção de Criciúma. Os profissionais levantaram os problemas e apresentaram sugestões de melhorias para serem encaminhadas pela OAB e Poder Judiciário.

O atraso na distribuição dos processos das comarcas pelo Sistema de Automação Judiciária (SAJ) foi um dos pontos mais polêmicos. “Há processos com atrasos na distribuição de 90 dias. Depois os clientes acham que o processo não anda por culpa dos advogados”, relatou uma participante para o presidente da Subcomissão, Lucas Alberton. “Hoje o atraso encontra-se com 28 dias. Houve uma relativa melhora, mas nós queremos mais agilidade”, esclarece Alberton.

A comarca que mais recebeu queixa dos advogados foi de Urussanga. A reclamação pelo atraso com os processos e pela falta de capacitação de alguns profissionais é unânime. A OAB vai solicitar ao Tribunal de Justiça para contratar mais servidores e agilizar na distribuição dos processos. “Todas as reivindicações dos advogados serão encaminhadas para os responsáveis no Poder Judiciário para que eles tenham uma real situação dos problemas e sugestões de melhorias”, disse Alberton.

Outros pontos também entraram na pauta da assembléia, como defensoria dativa, publicidade dos atos nos processos eletrônicos, critérios para deferimento de assistência judiciária, infraestrutura da OAB, etc. “Estas assembléias são muito importante, pois une os advogados, conseguem melhorias para Ordem e dão diretrizes para os nossos trabalhos”, resume o vice-presidente da OAB Criciúma, Luiz Fernando Michalak.

Fonte: Site OAB Criciúma, SC. Acesso dia 28 de julho de 2011.

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Dr. Elias Trevisol faz sustentação no TJ e diminui pena de cliente em quase dois anos.

2011-07-27T10:09:00.000-07:00

Ontem, dia 26 de julho de 2011, o Dr. Elias Guilherme Trevisol realizou sustentação oral perante os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ), em Florianópolis e no processo em que figura como parte P.M. conseguiu no voto do Acórdão na Apelação Criminal nº 2011.009726-5, por unanimidade, configurar o "tráfico privilegiado", ou seja, uma diminuição de pena de 1/3 na penalidade imposta pela juíza de Armazém, SC.

A pena final do acusado, na sentença, foi de 05 anos, 07 meses e 17 dias de reclusão e após o recurso e a sustentação oral no TJ, baixou para 03 anos e 09 meses.

Segundo o Advogado, a conquista da configuração do § 4º, do artigo 3º, da Lei nº 11.343/06 (Lei de Tóxicos) foi uma grande vitória da defesa, sempre em busca de uma pena justa ao cliente.

Não havendo recurso da decisão, P.M. já poderá sair temporariamente, eis que estará apto a progredir para o regime semi-aberto.

Grandes vitórias, grandes passos.

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Repasse dos Advogados dativos é depositado 12 dias após anúncio do Estado

2011-07-22T05:27:00.000-07:00

Exatos 12 dias após o anúncio do pagamento dos advogados dativos, o dinheiro finalmente foi depositado na conta da Seccional, por volta das 10h30min de hoje (20). A autorização foi enviada pela Secretaria de Justiça e Cidadania ontem (19) no final do dia. O depósito finalmente encerra um período no qual entraves como problemas administrativos e burocráticos, passando pela falta de uma senha que precisava ser gerada pelo Ciasc – Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina, atrasaram o repasse.

“Durante estes 12 dias, os advogados dativos, exaustos de esperar o pagamento que lhes é devido por serviços prestados, justificadamente telefonavam diariamente para a OAB/SC, cobrando explicações que não estávamos em condições de fornecer”, diz o presidente Paulo Borba, que fez incontáveis contatos com a Secretaria.

O impasse somente se resolveu após o telefonema do governador Raimundo Colombo a Borba ontem (19) à tarde, em retorno a um contato feito pela manhã. O governador informou ao presidente Paulo Borba que o depósito seria providenciado naquela data, o que efetivamente aconteceu. Aliás, o governador, a exemplo da gestão anterior, está pessoalmente comprometido com a resolução do problema.

“Podemos até tentar entender eventuais problemas burocráticos para o repasse. O que não podemos é deixar os advogados sem informação, pensando que o dinheiro já estava disponível, o que não acontecia”, afirma Borba.

A garantia da Secretaria da Justiça e Cidadania, que recebeu todo o impacto do atraso e que fez grandes esforços para liberar o pagamento, é que a partir de agora, resolvidos os problemas, não haverá mais atrasos nos repasses mensais do Estado para os dativos

Com o depósito finalmente feito na conta da OAB/SC, a seccional começa a acelerar o máximo possível o processo de geração de mais de cinco mil ordens de pagamento para os dativos. As informações sobre o processo de depósito nas contas dos advogados na OABCRED, que precisam ser feitas individualmente, uma a uma, serão informadas passo a passo por este informativo diário, site, twitter e facebook da OAB/SC.

Fonte: Site OAB/SC. Acesso dia 22 de julho de 2011.

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Comentário: É próprio do Estado de Santa Catarina deixar de pagar as pessoas? Primeiro os Professores da rede Estadual Pública, agora oa Advogados dativos? Digo isso, pois mesmo depositando os honorários Dativos aos defensores, ressalto que este é o segundo pagamento do ano! Já estamos em Julho (mês 07), quando o pagamento ficará em dia? Temos é que lutar pela vinda da Defensoria Pública mesmo... Então, o Estado terá de pagar, sem "entraves burocráticos".

É uma pena o Estado Catarinense agir desta forma. Novamente mencionamos, uma lástima!

Se Divorciar ou Separar, não saia de casa!

2011-07-20T05:40:00.000-07:00

A lei atual no Brasil facilita o Divórcio direto, sem a necessidade da antiga “separação judicial”, isto devida a Emenda Constitucional 66. O Direito de Família, sendo um Direito especial, é um Direito voltado inicialmente à proteção e manutenção do lar conjugal, contudo, nas últimas décadas, foram criadas a figura da União Estável (união de fato, contínua, entre pessoas com intuito de formar uma família), a União Estável entre homoafetivos, a Alienação parental (distúrbio que ocorre quando um responsável pelo menor de idade depõe, em fatos ou palavras, contra seu genitor (a)) e o citado Divórcio direto.

Analisando tal paradoxo, vê-se, desde logo, que a separação ou divórcio de casais está cada vez mais facilitada por parte do Estado, assim como a dissolução da União Estável, seja pelo motivo que for.

Nesse ínterim, a recente alteração legislativa trazida pela Lei nº 12.424/2011, de 16 de junho de 2011, a qual introduziu o artigo 1.240 – A, no Código Civil brasileiro, dispões de nova e articulada ferramenta daqueles que estão em vias de se separar ou já estão divorciados, vejamos o caput do artigo na integra:

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

A disposição legal supracitada é o chamado “Usucapião por abandono”, ou seja, se você está pensando em se separar de sua (seu) companheira (o) ou esposa (o), tenha cuidado!

Caso o seu imóvel tenha até 250m², for seu único imóvel, e se abandonar o lar por mais de 02 (dois) anos ininterruptos, sua (seu) ex-companheira (o) ou ex-esposa (o) poderá ter exclusivamente para si a propriedade do imóvel e você não poderá mais obtê-lo.

Estar ciente das recentes modificações legais não é mais privilégio daqueles que vivem nos antros dos Tribunais, mas sim, um Direito de todo o cidadão. Fique atento.

Por Elias Guilherme Trevisol – Advogado e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SC Criciúma.

Trevisol Advocacia Empresarial e Penal Empresarial

É Suspensa expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros economicamente dependentes

2011-07-19T09:20:00.000-07:00

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, determinou a suspensão da expulsão do país de estrangeiro condenado por tráfico internacional de drogas. A pena foi cumprida integralmente em 2003, e em 2010 nasceram dois filhos do estrangeiro.

Conforme explica o ministro em sua decisão, a jurisprudência do STJ é firme quanto à impossibilidade de expulsão do estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que provada a dependência econômica ou afetiva. No caso analisado, a defesa juntou documentos que demonstram a paternidade dos menores indicados e outros que sinalizam a efetiva dependência econômica das crianças em relação ao pai.

A decisão suspende a portaria do Ministério da Justiça que determina a expulsão do estrangeiro até o julgamento de mérito do habeas corpus. Para o ministro, haveria risco de cumprimento iminente da expulsão e a jurisprudência é, em tese, favorável ao pai das duas crianças, o que autoriza a concessão da liminar.

Processos: HC 212454.

Fonte: Jurídico News. Acesso em 19 de julho de 2011.

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Defensoria Dativa - vergonha Estadual.

2011-07-18T06:59:00.000-07:00

Mesmo com divulgação maciça na imprensa, governo ainda não depositou repasse dos advogados dativos

Prossegue hoje (15) a ausência de repasse por parte do governo do estado aos dativos. Ontem (14) a OAB/SC comunicou aos advogados que o Estado, mesmo após ter feito ampla divulgação nos meios de comunicação de que o repasse aos dativos seria feito no dia 8 de julho, nada aconteceu. Recebendo centenas de telefonemas diariamente, a OAB/SC foi informada de entrave técnico no sistema de informática do Estado, que aparentemente não havia sido percebido por nenhum dos servidores responsáveis pela liberação e sequer comunicado à Seccional.

Com isso, perdura o descompasso do discurso com os acontecimentos: os advogados dativos continuam sem receber o que lhes é devido, ironicamente em um momento em que o assunto “defensoria pública” está em pauta.

A OAB/SC lamenta que as determinações do governador Raimundo Colombo continuem sendo descumpridas, mesmo após comunicada oficialmente do fim dos impasses burocráticos que emperraram o pagamento durante praticamente todo este ano.

Fonte: Site da OAB/SC, Acesso no dia 18 de julho de 2011.

Comentário:

Achamos um absurdo o não pagamento dos Advogados Dativos. É um desrespeito com os profissionais que se esforçam e trabalham, praticamente de graça para o Estado e este Estado não os paga, sendo um modelo vergonhoso para a sociedade e para a Classe da Advocacia. É uma lástima a OAB Estadual apoiar este modelo e não a Defensoria Pública, existente em todos os outros Estados da federação, menos em Santa Catarina.

Lastimamos profundamente...

Dr. Elias Guilherme Trevisol na Rádio Onda Jovem - 107.5 FM

2011-07-14T07:02:00.000-07:00

Hoje de manhã, às 08:25 horas, o Dr. Elias Guilherme Trevisol falou à Rádio Onda Jovem, de Forquilhinha, SC, sobre a alternativa criada no Escritório Trevisol Advocacia sobre a obrigatoriedade do Estado em fornecer a educação aos alunos da rede pública Estadual de Santa Catarina.

A tese desenvolvida é a de se mover uma Ação judicial na Vara da Fazenda Pública contra o Estado sendo cabível a Ação Ordinária de obrigação de fazer contra o ente Estatal, incluindo um pedido de Antecipação de Tutela, haja vista o perigo do aluno perder o ano letivo, caso se tenha mais morosidade nas “negociações”.

Nos pedidos da Ação, deve-se requerer, inaudita altera pars (sem a oitiva da outra parte) a matrícula do menor em alguma instituição de ensino particular, à custa do Estado, pois o mesmo não está cumprindo o seu dever constitucional de fornecer a educação (Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Constituição Federal de 1988).

Trevisol reforçou a viabilidade da Ação e aconselhou aos ouvintes que buscassem o Direito e que consultassem um Advogado para que as ilegalidades sejam estancadas e os estudantes catarinenses voltassem a ser respeitados.

Publicada a nova Lei da Empresa Individual Limitada - Lei nº 12.441/11.

2011-07-13T05:35:00.000-07:00

A Presidente Dilma Russef sancionou a Nova Lei que cria a Empresa Individual de responsabilidade limitada (EIRELI), de nº 12.441 de 11 de julho de 2011.

Veja a integra da reforma ao Código Civil abaixo:

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica.

Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 44. ...................................................................................

..........................................................................................................

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

..............................................................................................." (NR)

"LIVRO II

..........................................................................................................

TÍTULO I- A

DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

§ 4º ( VETADO).

§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

........................................................................................................." "Art. 1.033. ..............................................................................

..........................................................................................................

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Nelson Henrique Barbosa Filho

Paulo Roberto dos Santos Pinto

Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2011

Trevisol Advocacia Empresarial e Penal Empresarial

Uma solução para a perda de aulas na rede pública Estadual de ensino em Santa Catarina

2011-07-12T10:50:00.000-07:00

Artigo publicado nos Jornais - A Tribuna e no Jornal da Manhã - de Criciúma, SC, no dia 13/07/2011.

O Direito à educação é um direito concedido pela Constituição Federal, em seu artigo 205, onde textualiza o seguinte: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O que está acontecendo atualmente no Estado de Santa Catarina é um absoluto desrespeito aos cidadãos e aos alunos da rede estadual, pois correm um alto risco de perderem o ano letivo em virtude do descumprimento do dever de pagar os professores no teto salarial fixado em lei.

Uma das soluções jurídicas possíveis é a matrícula do aluno oriundo do sistema público estadual em escolas particulares à custa do Estado.

É viável tal solução, pois, além de suprir a inexplicável falta de cumprimento legal por parte do Estado aos professores, cumpre, mesmo que de forma mandatória, o dever do Estado para com a educação da população.

Como Advogado, escrevo este artigo para que os pais e responsáveis pelos menores matriculados em escolas estaduais de Santa Catarina procurem auxílio no judiciário.

A meu ver, a Ação judicial deve correr na Vara da Fazenda Pública e é cabível a Ação Ordinária de obrigação de fazer contra o ente Estatal, incluindo um pedido de Antecipação de Tutela, haja vista o perigo do aluno perder o ano letivo, caso se tenha mais morosidade nas “negociações”.

O que não se pode, senhores, é sermos condescendentes com os desvios da lei, muito menos por parte do Estado, o qual deveria proteger a população e proporcionar-lhe o devido retorno sobre os pagamentos dos tributos arrecadados.

Devemos olhar o futuro com olhos de sonhadores, mas realizar o presente com mãos de construtores. Busquem a Justiça e consultem um Advogado.

Cabe hoje, mais do que nunca, ao cidadão Catarinense, fazer valer o seu Direito.

Por Elias Guilherme Trevisol – Advogado e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Criciúma.

Pensão prestada pelos avós: uma obrigação subsidiária, não solidária - STJ

2011-07-11T09:04:00.000-07:00

Rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil, o divórcio é matéria comum nos dias de hoje. De acordo com o estudo Síntese de Indicadores Sociais 2010, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de separação, entre 2004e 2008, manteve-se estável em 0,8%. Já a taxa de divórcio passou de 1,15%, em 2004, para 1,52%, com aumento mais significativo a partir de 2004.

Isso apenas para citar dados relativos aos casamentos dissolvidos. A discussão abrange a separação das famílias como um todo, seja de um casamento civil, seja de uma ruptura de uma união de fato, seja de um relacionamento que não durou, mas deixou frutos. E são esse frutos que levantam um outro debate:: como fica a situação financeira dos filhos?

A atenção ao assunto começa na própria Constituição Federal que, no artigo 229, ao tratar do dever de prestar pensão alimentícia, dispõe: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.

A Lei do Divórcio (Lei n. 6.515/1977), também trata do tema na Seção IV, em seu artigo 20: “para manutenção dos filhos, os cônjuges, separados judicialmente, contribuirão na proporção de seus recursos”.

Mas…e quando os pais não conseguem arcar com a pensão imposta pela Justiça? No resguardo deste direito, existe a figura da pensão avoenga, ou seja, aquela que será prestada pelos avós do menor, quer em substituição, quer em complementação à pensão paga pelo pai. Dessa forma, caso o pai não pague, ou pague pouco, os avós serão acionados para cumprirem tal obrigação (artigos 1.696 e 1.698, ambos do Código Civil de 2002).

Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem decidindo que não basta que o pai ou a mãe deixem de prestar alimentos. É necessário que se comprove a impossibilidade da prestação, uma vez que a obrigação dos avós é subsidiária e não solidária.

Isso porque a lei não atribuiu ao credor dos alimentos a faculdade de escolher a quem pedir a pensão, uma vez que o devedor principal é sempre o pai ou a mãe e somente na hipótese de ausência de condições destes é que surge a obrigação dos demais ascendentes.

“A responsabilidade dos avós não é apenas sucessiva em relação à responsabilidade dos progenitores, mas também é complementar para o caso em que os pais não se encontrem em condições de arcar com a totalidade da pensão, ostentando os avós, de seu turno, possibilidades financeiras para tanto”, afirmou o então ministro Barros Monteiro, no julgamento do Recurso Especial 70.740.

No caso, o menor, representado por sua mãe, propôs ação de alimentos contra os avós paternos, visando à complementação da pensão alimentícia que vinha sendo paga pelo pai. Em primeira instância, os avós foram condenados ao pagamento dos alimentos fixados em dois terços do salário mínimo.

Os avós apelaram, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença. Inconformados, recorreram ao STJ sustentando que, vivo, o pai e contribuindo mensalmente para a manutenção do menor, somente em falta dele é que o neto poderia reclamar alimentos aos avós. Para o ministro Barros Monteiro, o fato de o genitor já vir prestando alimentos ao filho não impede que este possa reclamá-los dos avós paternos, desde que demonstrada a insuficiência do que recebe.

No julgamento de um recurso especial, a Quarta Turma do Tribunal manteve decisão que condenou os avós paternos de duas menores ao pagamento de pensão alimentícia. O ministro relator do recurso, Ruy Rosado de Aguiar, entendeu que, no caso, se o pai das menores é sustentado por seus pais, e não havendo como receber dele o cumprimento da obrigação, o dever se transfere aos avós, como reconhecido pela decisão do Tribunal de Justiça estadual.

“Se o pai deixa durante anos de cumprir adequadamente a sua obrigação alimentar, sem emprego fixo, porque vive sustentando pelos seus pais, ora réus, mantendo alto padrão de vida, estende-se aos avós a obrigação de garantir aos netos o mesmo padrão de vida que proporcionam ao filho”, assinalou o ministro.

Pai falecido

Em caso de falecimento do genitor do menor, o STJ aplica o mesmo entendimento. O ministro Fernando Gonçalves, hoje aposentado, ao julgar um recurso especial, manteve decisão que condenou avô paterno à prestação de alimentos à sua neta, em virtude do falecimento do pai da menor, que não deixou recursos para a família, nem mesmo benefício previdenciário. O ministro somente reduziu o valor estabelecido inicialmente.

No caso, a menor, representada por sua mãe, ajuizou ação de alimentos contra o avô paterno, devido ao falecimento do pai em acidente automobilístico. A ação foi julgada procedente com fixação, em definitivo, dos alimentos em valor equivalente a três salários mínimos.

Houve apelação, mas o Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de primeiro grau. No STJ, o avô paterno alegou a ausência de necessidade da neta, que conta com o apoio dos parentes de sua mãe, mas, também, sustentou a sua incapacidade econômica.

Em seu voto, o ministro Gonçalves destacou que o entendimento é de que o dever de prestar alimentos é deferido legalmente aos pais e, apenas subsidiariamente, aos avós. “Ao avô foi imposta a prestação de alimentos à sua neta, em virtude do falecimento do vero responsável, pai da menor que, por sinal, conforme noticiam as razões do recurso especial, por vários anos, esteve sob a responsabilidade e o sustento de seus ascendentes pelo lado materno”, assinalou o ministro.

Citação dos avós maternos

De acordo com o artigo 1.698 do novo Código Civil, demandada uma das pessoas obrigadas a prestar alimentos, poderão as demais ser chamadas a integrar o feito. Com esse entendimento, a Quarta Turma do STJ atendeu o pedido de um casal de avós, obrigados ao pagamento de pensão alimentícia complementar, para que os demais obrigados ao pagamento das prestações alimentícias fossem chamados ao processo.

No caso, os três menores, representados pela mãe, propuseram ação de alimentos contra seus avós paternos, alegando que o pai (filho dos réus) não estaria cumprindo a obrigação que lhe fora imposta, qual seja, o pagamento de pensão alimentícia mensal, no equivalente a 15 salários mínimos. Em razão desse fato, os netos pediram que seus avós complementassem a prestação alimentícia.

A juíza de primeiro grau, ao não acolher o pedido, esclareceu que a mera inadimplência ou atraso no cumprimento da obrigação por parte do alimentante não poderia, por si só, ocasionar a convocação dos avós para a satisfação do dever de alimentar.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao acolher o apelo dos netos, concluiu que aos avós paternos cabe complementar a pensão alimentícia paga pelo seu filho diante da ausência de cumprimento da obrigação alimentar assumida pelos pais das crianças. Inconformados, os avós paternos recorreram ao STJ.

Em seu voto, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, já aposentado, lembrou que não desconhece que a jurisprudência anterior do STJ orientava-se no sentido da não obrigatoriedade de figurarem em conjunto na ação de alimentos complementares os avós paternos e maternos. “No entanto”, afirmou o ministro, “com o advento do novo Código Civil, este entendimento restou superado, diante do que estabelece a redação do artigo 1.698 do referido diploma, no sentido de que, demandada uma das pessoas obrigadas a prestar alimento, poderão as demais ser chamadas a integrar o feito”.

No julgamento de outro recurso especial, a Quarta Turma também determinou a citação dos avós maternos, por se tratar de hipótese de litisconsórcio obrigatório simples. No caso, tratava-se de uma ação revisional de alimentos proposta por menor, representada por sua mãe, contra o pai e o avô paterno.

Na contestação, em preliminar, os réus levantaram a necessidade de citação também dos avós maternos, sob o entendimento de que devem participar como litisconsórcio necessário. Mas ela foi rejeitada. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve o entendimento.

No STJ, os ministros consideraram mais acertado que a obrigação subsidiária – em caso de inadimplemento da principal – deve ser diluída entre os avós paternos e maternos na medida de seus recursos, diante da divisibilidade e possibilidade de fracionamento.

“Isso se justifica, pois a necessidade alimentar não deve ser pautada por quem paga, mas sim por quem recebe, representando para o alimentado, maior provisionamento tantos quantos réus houver no polo passivo da demanda”, afirmaram.

Processos: REsp 70740. Veja no site STJ: http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Justica/

Fonte: Jurídico News.

Trevisol Advocacia Empresarial e Penal Empresarial.

A RESPONSABILIDADE CIVIL E A PERDA DE UMA CHANCE

2011-07-07T05:46:00.000-07:00

A obrigação de reparar os danos causados entre as relações civeis entre as pessoas advém da responsabilidade civil , que numa ótica contemporânea, traz teorias que exibem o momento atual de nossa sociedade, fruto de intensas modificações sociais e reflexões jurídicas.

Dentre as recentes teorias jurídicas em relação à responsabilidade civil, citamos in casu, a Teoria da perda de uma chance.

Note-se que no caso supracitado não se visa a indenização pela perda ou dano em si, mas sim, pela perda da chance, não por sua culpa, mas sim, pelo dolo dos agressores em apresentar uma situação diferente da prevista ou acordada entre as pessoas e que traga um prejuízo concreto, uma dor.

Sobre a perda de uma chance, salienta SAVI , nas palavras abaixo:

O óbice à indenização nestes casos se dava pela indevida qualificação desta espécie de dano. Normalmente, a própria vítima do dano formulava inadequadamente a sua pretensão. Ao invés de buscar a indenização da perda da oportunidade de obter uma vantagem, requeria indenização em razão da perda da própria vantagem. Ao assim proceder, a vítima esbarrava no requisito de certeza dos danos, tendo em vista que a realização da vantagem esperada será sempre considerada hipotética, em razão da incerteza que envolve os seus elementos constitutivos. (grifo nosso).

A teoria da responsabilidade civil por perda de uma chance tem seu nascedouro em meados de 1965 na jurisprudência francesa, quando da verificação da responsabilidade civil do médico pela perda da chance de cura ou de sobrevivência do paciente.

Explica-nos a origem da perte d’ une chance o eminente Gondim (in GONDIM, Glenda Gonçalves. Responsabilidade civil: teoria da perda de uma chance. In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, outubro de 2005, ano 94, v. 840. 2005, p. 21/22):

Este novo enfoque da clássica teoria da responsabilidade civil foi uma criação jurisprudencial francesa, que significa a perda de uma chance de cura. Alguns doutrinadores traduzem somente a perda de uma chance de cura, limitando sua aplicação somente para os casos de responsabilidade médica.

Foi em 1965, em uma decisão da Corte de Cassação Francesa, que pela primeira vez se utilizou tal conceituação. Tratava-se de um recurso acerca da responsabilidade de um médico que teria proferido o diagnóstico equivocado, retirando da vítima suas chances de cura da doença que lhe acometia.

Seguindo essa nova posição, houveram outras decisões proferidas pela referida Corte que aplicaram a mesma teoria.

Com isso, esse posicionamento passou a se consolidar perante a Corte de Cassação Francesa.

Savatier, em sua obra clássica, no capítulo sob a epígrafe Caso em que o fato alegado aumentou as oportunidades de causar um dano efetivamente ocorrido, afirma:

Normalmente, o simples fato de as chances de dano terem sido aumentadas por ação ou omissão faz apenas possível, mas não certa, a ocorrência desse dano. Todavia, tal fato pode ter contribuído, se outras circunstâncias levarem a pensar que, na ausência das chances, o dano não teria ocorrido. Além do mais, a relação de causalidade sendo certa entre o fato alegado e a chance de dano criada, a vítima poderá ser indenizada do valor dessa chance, caso esse valor seja apreciável em dinheiro (La Responsabilité Civile, 2éme ed., t. II, Paris, 1951, p. 8, nº 460. Tradução própria). (grifo nosso).

Ainda segundo Cavalieri (in FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 77-81), caracteriza-se perda de uma chance, também, impedir alguém de "progredir na carreira artística ou militar, arrumar um melhor emprego [...]". Neste sentido, vale lembrar fato ocorrido nas Olimpíadas de Atenas, em 2004, com o maratonista brasileiro Vanderlei Cordeiro de Lima, quando faltavam seis quilômetros para terminar a corrida, cujo percurso total era de quarenta e dois quilômetros. Encontrava-se ele em primeiro lugar e com vinte e oito segundos de vantagem sobre o segundo colocado quando, barrado por um homem na pista, perdeu o equilíbrio e caiu. Sem apoio de qualquer preposto da organização do evento, levantou-se com a ajuda de pessoas que assistiam à maratona e voltou a correr após 8 segundos, finalizando a prova na terceira colocação.

Leciona o ilibado doutrinador Caio Mário (in PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 42.) que "a reparação da perda de uma chance repousa em uma probabilidade e uma certeza; que a chance seria realizada e que a vantagem perdida resultaria em prejuízo".

Destarte, a Teoria da perda de uma chance é mais um argumento, sólido, para comprovar a responsabilidade sobre o dano entre as pessoas.

Através desta teoria que recentemente se apresenta no Brasil, o dano, propriamente dito se perfaz de outras perspectivas, por exemplo: Ao prestar um serviço ou mesmo praticar alguma ação ou omissão, devemos refletir sobre a lesividade material ou moral ao outro, se caso, a situação não for findada de forma devida, gerando expectativas ou preponderâncias esperadas do indivíduo.

Está lançada a semente, da teoria à prática.
Basta utilizarmos a Perda de uma chance para que nossos clientes possam usufruir da Justiça atual e vanguardista.

Por Elias Guilherme Trevisol.
Trevisol Advocacia Empresarial e Penal Empresarial

Usucapião familiar: problema ou solução?

2011-07-06T11:03:00.000-07:00

Por, José Fernando Simão:

Advogado. Professor Doutor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco - USP. Mestre e Doutor pela USP. Professor do Curso Preparatório para carreiras jurídicas FMB, da FAAP, e de vários cursos de pósgradução lato sensu. Autor da Editora Atlas.

Historicamente o Direito Civil sempre foi um dos ramos do direito que caminha a passos lentos em termos de mudanças legislativas. Enquanto o direito tributário muda diariamente por meio das mais diversas portarias, o direito penal muda em razão de um verdadeiro fetiche em tipificar condutas, o processo muda para atingir a utópica celeridade, a Constituição sofre emendas no mesmo ritmo que se remendam roupas velhas, o direito civil sempre mudou após longos períodos de reflexão e de experiência sedimentada.

Atualmente, a cada mês surge uma pequena ou grande mudança legislativa em termos de direito civil. É a Lei de Introdução ao Código Civil que muda de nome (sem mudar o conteúdo), a idade da pessoa que se casa pelo regime da separação obrigatória passa que para 70 anos e, agora, surge uma nova modalidade de usucapião: a usucapião familiar. São os tempos pós-modernos, em que a celeridade permeia as relações humanas e também a vontade do legislador em "aprimorar" o sistema.

Não foi sem grande surpresa que recebi por e-mail a novidade que ora comento: uma nova modalidade de usucapião que denominei usucapião familiar. A lei 12.424/11 alterou o Código Civil criando um dispositivo, o artigo 1240-A, com a seguinte redação:

"Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez."

Creio ser adequada a denominação usucapião familiar em razão de sua origem, qual seja, o imóvel pertence aos cônjuges ou companheiros, mas só é utilizado por um deles após o fim do casamento ou da união estável. Algumas reflexões se fazem necessárias.

I - As reflexões.

A primeira é que o instituto tem origem no direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal. Trata-se de norma que protege pessoas, normalmente de baixa renda, que não têm imóvel próprio, seja urbano ou rural. A redação do dispositivo exige praticamente os mesmos requisitos previstos no art. 183 da Constituição para fins da chamada usucapião urbana ou pro moradia. É de se notar, contudo, que prazo é mais exíguo que aqueles de qualquer outra modalidade de usucapião: apenas 2 anos.

Também em razão do caráter constitucional do instituto, prevê o par. primeiro do art. 1240-A que este direito não será reconhecido ao mesmo possuidor, mais de uma vez. Imagino a seguinte situação concreta. Determinada mulher casada permanece no imóvel comum, residência da família, enquanto seu marido vai voluntariamente embora de casa e constitui nova família em cidade distante. Passados dois anos do abandono, a esposa reúne os requisitos para a usucapião familiar. Sendo proprietária do bem em razão de sentença que declara a usucapião, a esposa vende o bem. Iniciando agora uma união estável surge a mesma situação. O companheiro abandona o imóvel e a companheira dois anos depois promove a ação de usucapião. De acordo com o dispositivo, como esta mulher já usucapiu imóvel se utilizando da usucapião familiar, só poderá usucapir o bem por outra modalidade, seja ela prevista no Código Civil (usucapião extraordinária do art. 1.238) ou pela Constituição (art. 183).

A segunda reflexão diz respeito ao tipo de imóvel. Apenas o imóvel urbano pode ser objeto da usucapião familiar. É a moradia e não o trabalho que se privilegia. Por isto o artigo 1.240-A surge em sede de regulamentação do programa do Governo Federal "Minha casa, Minha vida". Assim, não há regra análoga ao art. 191 da Constituição com relação à usucapião de imóvel rural, qual seja, a usucapião pro labore. Não se trata de dar terra a quem não tem.

Ainda, o imóvel deve ser de propriedade do casal que surge com o casamento ou com a união estável, seja ela hétero ou homossexual.

O imóvel pode pertencer ao casal em condomínio ou comunhão. Se o casal for casado pelo regime da separação total de bens e ambos adquiriram o bem, não há comunhão, mas sim condomínio e o bem poderá ser usucapido. Também, se o marido ou a mulher, companheiro ou companheira, cujo regime seja o da comunhão parcial de bens compra um imóvel após o casamento ou início da união, este bem será comum (comunhão do aquesto) e poderá ser usucapido por um deles. Ainda, se casados pelo regime da comunhão universal de bens, os bens anteriores e posteriores ao casamento, adquiridos a qualquer título, são considerados comuns e portanto, podem ser usucapidos nesta nova modalidade. Em suma: havendo comunhão ou simples condomínio entre cônjuges e companheiros a usucapião familiar pode ocorrer.

A posse comum não enseja a aplicação do dispositivo. Não se admite usucapião de imóvel que não seja de propriedade dos cônjuges ou companheiros. Assim, se um casal invadiu um bem imóvel urbano de até 250 m2, reunidos todos os requisitos para a aquisição da propriedade (seja por usucapião extraordinária, seja por usucapião constitucional), ainda que haja abandono por um deles do imóvel, por mais de 2 anos, o direito à usucapião será de ambos e não de apenas daquele que ficou com a posse direta do bem.

A terceira reflexão diz respeito ao termo ex-cônjuge ou ex-companheiro. A partícula "ex" significa que a união estável ou o casamento acabaram de fato ou de direito. A extinção de direito significa que houve sentença ou escritura pública reconhecendo o fim da união estável (ação declaratória de extinção da união estável), ou sentença ou escritura pública de divórcio ou separação de direito, bem como liminar em medida cautelar de separação de corpos. A extinção de fato significa fim da comunhão de vidas entre cônjuges e companheiros que não se valeram de meios judiciais ou extrajudiciais para reconhecer que a conjugalidade. É a simples saída do lar conjugal.

A separação de fato, portanto, permite o início da contagem do prazo da usucapião familiar, desde que caracterizado o abandono. A separação de fato tem sido admitida como motivo para que se reconheça o fim da sociedade conjugal e do regime de bens. Neste sentido decidiu o STJ que:

"1. O cônjuge que se encontra separado de fato não faz jus ao recebimento de quaisquer bens havidos pelo outro por herança transmitida após decisão liminar de separação de corpos. 2. Na data em que se concede a separação de corpos, desfazem-se os deveres conjugais, bem como o regime matrimonial de bens; e a essa data retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou divórcio. (REsp 1065209/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 16/06/2010)"

Diante desta correta orientação, não há motivos para que a separação de fato não seja motivo para início do prazo desta nova modalidade de usucapião.

A quarta reflexão diz respeito ao verbo "abandonar". Note-se que como toda a modalidade de usucapião, a usucapião familiar exige que o proprietário deixe de praticar atos que lhe são inerentes, sejam estes atos de uso, de gozo ou de reivindicação. Abandono deve ser compreendido como efetivo não exercício de atos possessórios. Se o cônjuge ou companheiro que não residir no imóvel tomar qualquer medida judicial ou extrajudicial visando à manutenção da propriedade não se configura o abandono. Exemplo clássico é o do cônjuge que propõe ação para arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo da coisa comum ou que propõe ação de partilha do bem comum.

Evidentemente que se a mulher se valeu das medidas previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para sua proteção, quais sejam, afastamento do marido ou companheiro do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; não há que se falar em abandono por parte do marido ou companheiro e, portanto, não há possibilidade de usucapião familiar. Se usucapião houver, será por outra modalidade qualquer, mas não a do art. 1.240-A do Código Civil.

O parágrafo 3º do dispositivo em questão é cristalino: para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial. Evidente está que se houve recusa do marido ou companheiro em sair do imóvel, a ponto de se requisitar força policial, abandono não houve para que se aplique esta nova modalidade de usucapião.

Da mesma forma, ocorrendo o disposto no art. 23 da Lei 11.340/06 não se pode dizer que houve abandono de lar, já que o juiz pode determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; ou ainda, determinar a separação de corpos. Em todas estas situações não

Por fim, um último esclarecimento é importante. O § 2º do art. 1.240-A foi vetado pela Presidente da República. O dispositivo tinha a seguinte redação: "§ 2º No registro do título do direito previsto no caput, sendo o autor da ação judicialmente considerado hipossuficiente, sobre os emolumentos do registrador não incidirão e nem serão acrescidos a quaisquer títulos taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação." A razão do veto foi a seguinte: "Os dispositivos violam o pacto federativo ao interferirem na competência tributária dos Estados, extrapolando o disposto no § 2º do art. 236 da Constituição"

II - Os problemas

Lendo as excelentes reflexões do Prof. Marcos Ehrhardt Junior (que recebi por meio do twitter @marcosehrhardt) cabem efetivamente algumas questões sobre os problemas do dispositivo e da própria usucapião.

Primeiro, bem lembra o Prof. Ehrhardt que "parece não haver nenhuma preocupação quanto à simplificação dos procedimentos processuais para reconhecimento da usucapião. Todas as iniciativas recentes voltadas ao tema visam apenas à criação de novas formas para exercício de tais direitos, criando uma miríade de requisitos distintos que apenas dificulta a aplicação e conhecimento do instituto". Efetivamente, todos os problemas procedimentais da usucapião passam longe da preocupação legislativa. O excesso de burocracia e de custos inerentes à usucapião acaba afastando as partes de se valer desta forma de regularização fundiária.

Uma segunda questão diz respeito aos prazos. Isto porque o art. 1240 do CC (que reproduz o artigo 183 da Constituição) exige um prazo de 5 anos para usucapião e a usucapião familiar fala apenas em 2 anos. Pergunta o Prof. Ehrhardt: "O separado de fato terá mais vantagens do que aquele que ainda vive com sua família?". A resposta é a seguinte: para a usucapião em face de terceiros prossegue o prazo de 5 anos, já para a usucapião entre cônjuges prevalece o prazo de 2 anos.

Assim, se João casado com Maria adquirem o imóvel de José e deixam de pagar as prestações. José nada faz. Após 5 anos, seno o imóvel urbano de no máximo 250m2, e o único da família, haverá a possibilidade da usucapião pelos cônjuges em face de José. Por outro lado, para João ou Maria usucapir a metade do bem que pertence ao outro cônjuge, é necessário apenas período de 2 anos após a separação de fato ou de direito do casal.

A lei presume, no meu sentir de maneira equivocada, que quando o imóvel é familiar deve o prejudicado pela posse exclusiva do outro cônjuge ou companheiro tomar medidas mais rápidas, esquecendo-se que o fim da conjugalidade envolve questões emocionais e afetivas que impedem, muitas vezes, rápida tomada de decisão. É o luto pelo fim do relacionamento.

Outra questão interessante pensada pelo Prof. Ehrhardt é a seguinte: "se ambos ingressarem com a demanda? Basta que o imóvel sirva de residência para a família, não necessariamente para o autor da ação. O texto da lei parece não permitir que a propriedade seja conferida a ambos". Aqui ouso discordar. Nestas modalidades de usucapião a posse que se exige é personalíssima. Seu espírito é dar casa a quem não tem. Assim, que não utiliza o imóvel como residência não poderá se valer da usucapião familiar.

O próprio Prof. Ehrhardt em artigo sobre o tema prossegue com a seguinte observação. "Após minhas primeiras impressões sobre o art. 1.240-A e de algumas conversas com colegas professores, veio do amigo Lucas Abreu Barroso a mais lúcida ponderação sobre uma interpretação mais adequada para o novel instituto. Para evitar parte das dificuldades apontadas no post anterior, a solução poderia ser a seguinte: O art. 1.240-A apenas poderia ser utilizado entre cônjuges ou companheiros por ocasião do fim do relacionamento, não sendo possível sua utilização ante terceiros."

Este me parece ser o correto alcance do dispositivo. Trata-se de usucapião exclusivamente a ser utilizado entre cônjuge ou companheiro contra seu antigo consorte que abandonou o lar e não se opôs pelo período de 2 anos a posse mansa e pacífica do outro consorte.

A utilidade do novo instituto é clara. Havendo abandono do lar, a usucapião pode ocorrer após o lapso de 2 anos. As dificuldades são evidentes. O prazo é exíguo demais para a elaboração do luto elo fim da conjugalidade. Por que um prazo inferior àqueles das demais modalidades constitucionais de usucapião?

Ademais, se o imóvel foi adquirido pelo casal, como resultado do esforço comum, seja ele material ou espiritual, qual o motivo para permitir a usucapião? No meu sentir, há uma punição patrimonial ao cônjuge ou companheiro que "abandona" a família.

Seria justa esta usucapião se o cônjuge ou companheiro abandona o imóvel e não a família? Um bom argumento ao cônjuge ou companheiro que não mais utiliza o bem é que se não abandonou a família, apenas tolerou a presença do outro no imóvel (mormente se o que permaneceu tiver a guarda dos filhos), e os atos de mera tolerância não significam posse o que impediria a verificação desta usucapião familiar.

Sinceramente, creio que teremos mais problemas que solução. Esta modalidade de usucapião significará acirramento de lutas patrimoniais no seio da família (mesmo acabada a família conjugal, prossegue a parental) comprometendo a manutenção de bons vínculos parentais, no mais das vezes. Estas reflexões iniciais servirão certamente de provocação para o aprofundamento do debate.

Justiça do Trabalho deve analisar indenização por racismo em agência da Caixa - STJ

2011-07-05T06:07:00.000-07:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça do Trabalho deve processar e julgar uma ação de indenização em que a Caixa Econômica Federal (CEF) e uma cliente são acusadas de promover atos de racismo contra uma funcionária negra, prestadora de serviços. Ela teria sido agredida verbalmente quando organizava o atendimento bancário da agência de Pirassununga, em São Paulo. Em resposta à solicitação de que os clientes respeitassem a ordem das senhas, teria ouvido como resposta: “Nunca vi preto mandar.”

O fato ocorreu em 14 de outubro de 2002, e a Caixa responde por ter sido supostamente solidária ao ato de racismo, ao demitir a funcionária, a pedido da cliente. Ela foi alocada pela empresa Cactus – Locação de Mão de Obra para prestar serviços na agência a partir de março daquele ano e recebeu a notícia da demissão um dia após a suposta agressão. O argumento teria sido o de que o banco não poderia perder uma conta de R$ 30 mil.

A ex-funcionária alega que a instituição se mostrou tão racista quanto à cliente ao romper a relação de emprego. O racismo é tratado como crime pela Constituição e pela Lei n 7.716/1989, que prevê pena de dois a cinco anos de reclusão a quem impedir ou obstar o acesso de alguém a qualquer cargo da administração ou de suas concessionárias, bem como na iniciativa privada, por razões raciais. A ex-funcionária sustenta ainda que é uma imoralidade a empresa promover a demissão de alguém que não aceita ser tratado pejorativamente por causa da cor.

Danos morais

Na ação, a ex-funcionária pede a condenação das rés ao ressarcimento por danos morais no valor correspondente a dois mil salários mínimos ou, subsidiariamente, no que for arbitrado pelo juízo processante. A Segunda Seção do STJ decidiu apenas o conflito de competência suscitado pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos, para quem a questão deveria ser apreciada pela Justiça Federal, por não envolver diretamente a relação de trabalho. A agressão teria sido cometida contra a funcionária de uma empresa prestadora de serviço.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a competência da Justiça trabalhista para decidir sobre indenização por dano moral ou patrimonial não se restringe às ações ajuizadas pelo empregado contra o empregador e vice-versa. Envolve, também, relações em que o trabalhador se encontra na situação de prestação de serviços.

“Embora a pretendida indenização não decorra de ato ilícito praticado por empregado da Caixa, mas por uma cliente da instituição, no momento em que a autora sofreu a ofensa ela se encontrava prestando serviços na dependência da agência”, destacou o relator, ministro Sidnei Beneti. Ele ressaltou que a Justiça do Trabalho é quem deve decidir sobre a permanência ou não da Caixa no polo passivo da demanda. (grifo nosso).

Acompanhe a publicação do v. acórdão: CC 97458 – SP, rel. Min. Sidnei Beneti.

Fonte: Jurídico News.

Trevisol Advocacia Empresarial e Penal Empresarial

A sociedade limitada e o falecimento de sócio.

2011-07-04T07:05:00.000-07:00

A ocorrência de morte do sócio de uma sociedade simples ou limitada encontra regulamentação específica, como uma hipótese ensejadora da resolução da sociedade em relação a um sócio, conforme o art. 1.028 do Código Civil, nos seguintes termos:

Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:

I - se o contrato dispuser diferentemente;

II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;

III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. (grifo nosso).

Ressalte-se que a referida norma, apesar de prevista no Capítulo atinente às sociedades simples, é aplicada de forma subsidiária às sociedades limitadas, conforme dito acima.

Em exame ao citado dispositivo legal, observe-se que se trata de norma dispositiva, [01] haja vista que a lei deixa, primeiro, a cargo dos sócios e herdeiros disporem contratualmente, por deliberação ou por acordo, sobre o destino da sociedade quando sobrevier o falecimento de um de seus sócios, para somente posteriormente impor a resolução parcial da sociedade.

Nesse sentido, leciona a professora Mônica Gusmão que: "Não havendo previsão contratual expressa, opção dos demais sócios pela terminação da sociedade ou, por acordo de herdeiros, substituição do morto, resolve-se a sociedade em relação ao sócio falecido e liqüida-se a sua quota". [02]

Desse modo, cabe, de início, avaliar até que limite os sócios podem dispor sobre a morte do sócio no contrato social da limitada, segundo autoriza o art. 1.028, I, do Código Civil.

Observe-se que os sócios, neste caso, não possuem considerável liberdade para estabelecer suas próprias regras, haja vista que não é possível se desvencilhar das demais regras sobre a sucessão referentes às quotas sociais, consideradas como sendo bens móveis incorpóreos, conforme o art. 83, II, do Código Civil, [03] componente do espólio deixado pelo sócio falecido, e, tampouco, prever outra forma de liquidação das referidas quotas que não aquela prevista no o art. 1.031 do Código Civil, já que uma vez prevista contratualmente a resolução parcial, impõe-se a liquidação da quota, de acordo com o disposto no art. 1.028, caput, c/c o art. 1.031, ambos do Código Civil.

Com efeito, o contrato social poderia prever, segundo o art. 1.028, I, do Código Civil, que a sociedade, por exemplo, permaneceria, mediante a representação do espólio do sócio falecido, na forma da lei, ou seja, por seu inventariante, conforme o art. 991, I, do Código de Processo Civil, até a partilha, com a posterior resolução parcial da sociedade, na forma do art. 1.031 do Código Civil, ou a substituição do sócio falecido por seus herdeiros, legatários e meeiros. [04]

Ressalte-se que os herdeiros vão passar a fazer parte da sociedade, mesmo que prevista essa substituição contratualmente, somente se concordarem, já que ninguém pode ser obrigado a associar-se ou manter-se associado. Não tendo interesse em ser sócios, farão jus ao recebimento de seus haveres, mediante liquidação das quotas recebidas.

Uma vez não havendo qualquer disposição contratual sobre o assunto, passa-se à segunda opção legal, prevista no inciso II, do art. 1.208, do Código Civil, que se refere à possibilidade de os sócios remanescentes aprovarem a dissolução da sociedade.

A aprovação da dissolução da sociedade pelos sócios remanescentes se realizará mediante o consenso da totalidade destes, não sendo aplicadas as normas previstas nos incisos II e III do art. 1.033, do Código Civil, aplicáveis por força do art. 1.087, pelos quais a dissolução da sociedade se dará por deliberação da unanimidade dos sócios na sociedade por prazo determinado (art. 1.033, II, do Código Civil) e da maioria absoluta, na sociedade por prazo indeterminado (art. 1.033, III, do Código Civil), tendo em vista se tratar de regra específica para o caso de ocorrência da morte de sócio.

Prosseguindo, de acordo com o citado inciso III, do art. 1.028 do Código Civil, em não havendo disposição contratual sobre a morte de sócio, podem os sócios em acordo com os herdeiros estabelecer a substituição do sócio falecido.

Destaque-se que tal acordo somente poderá se realizar depois que os herdeiros e receptores puderem dispor das quotas sociais, mediante a comprovação de justo título, ou seja, apenas depois de ultimada a partilha das quotas da sociedade, comprovada mediante o formal de partilha, ou escritura pública elaborada por Tabelião, ou testamento.

Vencidas as opções demonstradas acima, impõem-se a liquidação da quota do sócio falecido, segundo a regra geral prevista no caput do art. 1.028, do Código Civil.

Conforme já aventado, essa regra contida no caput do art. 1.028, do Código Civil é dispositiva, aplicável somente no caso de não ter ocorrido uma das hipóteses descritas nos incisos do referido artigo, privilegiando a manutenção da sociedade, em consonância com o princípio da preservação da empresa.

Hipótese interessante ocorre quando da morte de todos os sócios, seria possível a permanência da sociedade?

A resposta só pode ser uma: aplicam-se normalmente as regras do art. 1.028, do Código Civil, com exceção, por óbvio, do disposto no inciso II, pois que não mais haverá sócio na sociedade.

Essa resposta se coaduna perfeitamente com o intuito de preservação da empresa, tendo já o Superior Tribunal de Justiça se pronunciado nesse sentido, ao julgar caso que abordava a questão sob a égide do Código Comercial revogado pelo Código Civil de 2003:

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEMANDA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA PELOS HERDEIROS DO SÓCIO FALECIDO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA SOCIEDADE. ARTIGO 335, N. 4, DO CÓDIGO COMERCIAL.

Não há no acórdão recorrido qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal devolvida e expôs seu posicionamento, fundamentadamente.

A questão discutida nos autos se insere no contexto daquelas que podem ser apreciadas a qualquer momento processual pelo juiz da causa.

Aqui se não cuidou da hipótese de substituição processual, visto que a empresa demandou o seu direito em nome próprio. Na verdade, o que se está a impugnar é a regularidade da representação da empresa pelos sucessores dos sócios pré-mortos.

De acordo com os elementos de convicção reunidos nos autos – cujo reexame é inadmissível em recurso especial -, concluiu o douto colegiado "a quo" estar provada a condição de herdeiros.

Não se pode desprestigiar o princípio da preservação da empresa, uma vez que, in casu, exsurge cristalina a intenção dos herdeiros de prosseguir com os negócios do sócio falecido, pois ao invés de promoverem a dissolução da sociedade, de comum acordo partilharam as cotas, tudo com a aprovação do espólio do outro sócio, que passou mesmo a integrar o pólo ativo da demanda.

Recurso especial não conhecido.

Acordão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. (grifou-se) [05]

No caso de haver necessidade de liquidação da quota do sócio falecido, tal operação se dará conforme o disposto no art. 1.031 do Código Civil. Essa liquidação se realizará com apuração de seus haveres, na data da abertura da sucessão, mediante balanço levantado especialmente para a hipótese.

Os haveres serão pagos aos herdeiros, se não previsto contratualmente ou acordado pelos envolvidos de forma diversa (art. 1.031, § 2), em dinheiro, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da efetiva liquidação.

São esclarecedoras as palavras do professor José Edwaldo Tavares Borba:

A apuração de haveres destina-se a calcular qual a parcela do patrimônio da sociedade que corresponde às quotas do ex-sócio.

(...)

Na ausência de convenção, deve-se levantar um balanço especial, a fim de bem aferir o valor efetivo do patrimônio líquido da sociedade. Esse levantamento se procederá de forma amigável, salvo no caso de divergência insuperável, quando então se recorrerá às vias judiciais. [06]

Ressalte-se que, em não estando encerrada a partilha das quotas sociais, os haveres devem permanecer em nome da sociedade à disposição dos herdeiros, haja vista que ainda no correr do inventário não se conhece quem detém o poder de receber tais valores, segundo se denota da sistemática do Código, conforme a previsão contida em seu art. 1.032, ao prever que "a retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, (...)".

Note-se que a Lei Civil permite que os recursos necessários para o pagamento dos haveres sejam supridos pelos demais sócios ou pela sociedade, mediante a redução do capital social, conforme expressamente dispõe o § 1º do art.1.031 do Código Civil.

Neste caso, sendo as quotas pagas pelos sócios, observado o direito de preferência em relação aos outros sócios, quem supriu o valor terá o direito de adquirir a participação.

Não havendo interesse dos sócios em adquirirem as quotas liquidadas, o valor será suprido pela própria sociedade, impondo-se o cancelamento das quotas representativas da participação social do falecido, com a redução proporcional do capital social da sociedade.

Sendo assim, confirmada a redução do capital da sociedade, para o arquivamento de seus atos na Junta Comercial, se empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se simples, deverá a pessoa jurídica apresentar as certidões de regularidade fiscal: Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal; Certidão Negativa de Débito junto ao INSS emitida pela Receita Federal do Brasil; Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições para com a Fazenda Nacional emitida pela Receita Federal do Brasil; Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, salvo se for uma micro ou pequena empresa. [07]

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. REsp 237772/SP, publicado no DJ de 19.05.2003. p. 153. Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, Julgado em 08/10/2002. Disponível em: http://www.presidencia.gov.br/. Acesso em: 10 mar. 2008. http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=RESUMO&livre=falecido+e+s%F3cio+e+sociedade+e+extin%E7%E3o&b=ACOR.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.presidencia.gov.br/. Acesso em: 10 mar. 2008.

BRASIL. Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/ L6404consol.htm. Acesso em: 10 mar. 2008.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil In: CAHALI, Yussef Said. Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil. 9. ed. atual. até 10/01/2007. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

BRASIL. Instrução Normativa n° 88, de 02 de agosto de 2001, do DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio. Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis. Disponível em: http://www.dnrc.gov.br/. Acesso em: 10 mar. 2008.

BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 10. ed. rev. aum. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.

CAMPINHO, Sérgio. Direito de Empresa à Luz do Novo Código Civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 6. ed. rev e atual. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 1.

______. ______. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 25. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 2.

______. ______. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 3.

______. Manual de Direito Comercial. 16. ed. São Paulo: Saraiva 2005.

DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 10. ed. rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002). São Paulo: Saraiva, 2004.

GUSMÃO, Mônica. Direito Empresarial. Rio de Janeiro: Impetus, 2003.

MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial. 15. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 1990.

SILVA, Américo Luís Martins da. Registro Público da atividade Empresarial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

SILVA, De Plácido e. Noções Práticas de Direito Comercial. 14. ed. atual. por Waldir Vitral. Rio de Janeiro: Forense, 1992.

LUCENA, José Waldecy. Das Sociedades Limitadas. 6. ed. atual. Rio de Janeiro: Renovar 2005.

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Notas

01 "considera-se permissiva, supletiva ou dispositiva a lei quando os seus preceitos não são impostos de modo absoluto, prevalecendo no caso de silêncio das partes, isto é, se estas não determinaram, nem convencionaram procedimento diverso". (MAXIMILIANO, apud, BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 10. ed. rev. aum. E atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 122)

02 GUSMÃO, Mônica. Direito Empresarial. Rio de Janeiro: Impetus, 2003. p. 74.

03 BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 10. ed. rev. aum. E atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 45.

04 CAMPINHO, Sérgio. Direito de Empresa à Luz do Novo Código Civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 125/126.

05 Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. REsp 237772/SP, publicado no DJ de 19.05.2003. p. 153. Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, Julgado em 08/10/2002. (Disponível em: http://www.presidencia.gov.br/. Acesso em: 10 mar. 2008. http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=RESUMO&livre=falecido+e+s%F3cio+e+sociedade+e+extin%E7%E3o&b=ACOR).

06 BORBA, op. cit. p. 82. (grifou-se)

07 (art. 1º, incisos V e VI, do Decreto-lei n° 1.715, de 22 de novembro 1979; nº art. 47, inciso I, alínea "d", da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997; no art. 27, alínea "e", da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; no art. 62, do Decreto-lei nº 147, de 03 de fevereiro de 1967; no art. 1º do Decreto nº 5.586, de 19 de novembro de 2005 e Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; IN n° 105/DNRC, 16 de maio de 2007).

Escrito por José Cerezoli - Advogado.

Fonte: Site Jus Navegandi.

Trevisol Advocacia Empresarial e Penal Empresarial

Empresa de segurança privada não é obrigada a contratar menores aprendizes - TST

2011-06-30T05:04:00.000-07:00

Empresas de segurança e vigilância, que pela própria natureza da atividade exige que seus empregados manuseiem armas de fogo, não devem ser obrigadas a contratar menores aprendizes, pois esse não é o tipo de ambiente adequado à formação de menores. O tema, inédito no Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi discutido pelos ministros que compõem a Oitava Turma, durante o julgamento de recurso de revista proposto pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (DF) e pela União. O recurso do MPT não foi conhecido.

A discussão teve início com o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de obrigação pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Sistemas de Segurança Eletrônica, Cursos de Formação e Transporte de Valores no Distrito Federal (Sindesp/DF), com pedido de tutela antecipada. O sindicato buscava eximir as empresas filiadas da obrigação, imposta pelo artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de ocupar de 5% a 15% dos postos de trabalho com menores aprendizes.

Na petição inicial, o sindicato alegou que as empresas de segurança e vigilância estão sendo ameaçadas de autuação e multas pela Delegacia Regional do Trabalho por não cumprirem a quota exigida por lei. Segundo o representante das empresas, o setor de segurança privada é regido por uma legislação específica (Lei 7.102/83), que impõe restrição de atuação e exige qualificação técnica específica para a contratação de vigilantes.

De acordo com o sindicato, dentre as especificações legais para o exercício da função de vigilante estão a exigência de idade mínima de 21 anos e a aprovação em curso de formação, que inclui o manuseio com armas de fogo e químicas. Para o Sindesp, o trabalho desenvolvido nas empresas de segurança privada não seria compatível com o instituto do menor aprendiz, e, por isso, propôs a ação em desfavor da União – Ministério do Trabalho, através da Delegacia Regional do Trabalho do Distrito Federal – e do Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região.

A 17ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), ao julgar o feito, decidiu indeferir o pedido do sindicato. Para o juiz, o argumento utilizado como fundamento do pedido (condições particulares das atividades que envolvem as empresas de segurança privada) não poderia ser estendido a todas as empresas representadas. “Não há, nos autos, elementos que permitam que se diga, com segurança, que não possam ser desempenhadas atividades, por aprendizes, nessas outras empresas”, destacou o juiz.

O Sindesp recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que reformou a sentença. Para o colegiado regional, “as empresas representadas pelo sindicato não possuem ambiente propício ao convívio de menores aprendizes”. O Ministério Público e a União recorreram, então, ao TST. Em sustentação oral, a representante do MPT argumentou que a lei não exclui qualquer atividade da obrigação de contratar menores aprendizes. Disse que é possível a aprendizagem em ambiente protegido, e que as empresas não são de risco, mas sim a atividade, podendo haver aproveitamento dos menores na área administrativa.

A ministra Dora Maria da Costa, relatora do acórdão, manteve a decisão regional. Segundo ela, ainda que o artigo 429 da CLT disponha que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes, os demais dispositivos que também tratam da matéria demonstram a preocupação do legislador em compatibilizar a exigência prevista no mencionado artigo da CLT com o local e a atividades que serão desenvolvidas pelo menor aprendiz. “É inconteste a importância que foi relegada ao adequado desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz menor de idade na realização das atividades práticas de aprendizagem, ou seja, o aplicador do direito deve nortear-se pelo afastamento do exercício de atividades inadequadas e em locais que coloquem em risco a saúde do menor aprendiz”, destacou a ministra. Para a relatora, as empresas de segurança privada, de segurança eletrônica, de cursos de formação e transporte de valores desenvolvem atividades de risco e, consequentemente, são ambientes impróprios ao convívio de menores aprendizes. “Nesse contexto, é certo afirmar que não há permissão para, no caso vertente, impor a contratação de menores aprendizes”, concluiu.

O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro acompanhou o voto da relatora. Segundo ele, “o convívio com pessoas armadas é prejudicial à formação do menor”. O mesmo entendimento prevaleceu no voto do presidente da Oitava Turma, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Para ele, o menor tem que ser cuidado e educado, e, portanto, deve ser afastado do ambiente em que os empregados devem portar armas. “Quando adulto ele poderá optar, se quiser, pelo serviço de segurança, mas, enquanto menor, não é o local ideal para aprendizado”, disse. Por unanimidade, o recurso não foi conhecido.

Legislação

O trabalho do aprendiz, também conhecido como contrato especial de trabalho, está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Lei nº 10.097/00, na Lei nº 11.180/05, bem como no Decreto nº 5.598/05.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, e “qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz”.

A CLT tem um capítulo inteiro destinado à proteção do trabalho de menores de idade. Segundo o artigo 428, o contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.

O artigo 429 define que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional.

O artigo 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a formação técnico-profissional deverá observar e garantir a frequência no ensino regular, o exercício de atividades compatíveis com o desenvolvimento do aprendiz, e obedecer ao horário para o desempenho das tarefas.

Requisitos do contrato

- Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. O contrato deverá ser escrito. As anotações da CTPS devem ser feitas pelo empregador, e não pela entidade onde se desenvolve a aprendizagem;

- Caso o menor não tenha concluído o ensino fundamental, deverá apresentar matrícula e frequência escolar;

- Inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica (atividades teóricas e práticas). Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vaga suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por Escolas Técnicas de Educação ou entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (artigo 430 da CLT).

Proibições e restrições

- É proibido o trabalho noturno, insalubre, perigoso e penoso;

- O menor não poderá trabalhar em locais que prejudiquem sua formação e desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola (artigo 403, parágrafo único, da CLT).

- O empregador deve proporcionar tempo suficiente para que o menor frequente as aulas.

- No caso de rescisão do contrato de trabalho, o menor deverá ser assistido por seus responsáveis legais, sob pena de nulidade.

Processo: RR – 64600-68.2006.5.10.0017

Fonte: Jurídico News.

Trevisol Advocacia Empresarial e Penal Empresarial.

Justiça do Trabalho deve analisar indenização por racismo em agência da CEF

2011-06-29T05:58:00.000-07:00

Danos morais

Fonte: STJ.

Trevisol Advocacia Empresarial e Penal Empresarial

O projeto para um novo código de processo civil: O código possível.

2011-06-28T05:06:00.000-07:00

Teresa Arruda Alvim Wambier*

Não tenho como objetivo, neste texto, elogiar o projeto para um Novo CPC, a que me dediquei, na posição de relatora, juntamente com competentíssima Comissão de Juristas presidida de modo firme e sereno pelo ministro Luiz Fux, durante alguns meses, com imenso empenho, integral dedicação e, porque não dizer, carinho mesmo, e uma boa dose de stress.

A finalidade deste texto é unicamente a de rebater as principais críticas que injustamente vêm sendo feitas ao CPC projetado, com argumentos cuja pertinência e sensatez são aferíveis pelo mero senso comum, e só nesta exata medida, é que mencionarei algumas suas características que considero inegavelmente positivas.

Passada a longa fase de debates públicos, promovida pelo Senado Federal, por meio de diversas audiências públicas, realizadas em diferentes Estados da Federação; concluída a fase de coleta de sugestões, portanto, a nossa Comissão trabalhou incansavelmente, sob a presidência do ministro Luiz Fux e entregou ao Senado Federal um anteprojeto. A Comissão, por decisão do senador José Sarney, é bom registrar, foi composta por juristas representativos das mais diferentes tendências teóricas, Estados da Federação, e classes de operadores do Direito, e até de diferentes faixas etárias, de modo a que pudesse efetivamente representar não a opinião de um ou outro segmento; de uma ou outra Escola de Direito, mas, efetivamente, a média do pensamento jurídico-processual brasileiro.

Esse anteprojeto foi submetido ao crivo dos senadores da República, que, em Comissão Especial, contou com o auxílio de outra Comissão de Juristas, representativa de outras tendências e escolas de processo civil, terminou por aprová-lo.

Antes que tivesse início a sua tramitação na Câmara dos Deputados, o Ministério da Justiça, por sábia e sensata orientação do ministro José Eduardo Martins Cardozo, promoveu ampla consulta pública, por meio de seu portal na internet, colhendo milhares de sugestões, formuladas por estudiosos dos mais diferentes quadrantes do país.

Agora, na Câmara dos Deputados, por iniciativa de seu presidente, deputado Marco Maia, foi nomeada Comissão Especial, que dará curso à discussão e à tramitação legislativa do Projeto.

Surpreendentemente, uma das insistentes críticas ao CPC projetado é a de que o processo pelo qual passou não teria sido democrático. Esse procedimento todo, que teve início com a coleta pública de sugestões dos advogados, juízes, professores, promotores, procuradores, defensores e estudiosos em geral, tem sido, inacreditavelmente, duramente criticado, sob a alegação de que não teria sido democrático!

A História do Brasil republicano contou com dois extraordinários Códigos de Processo Civil: um em 1939; outro em 1973. Ambos são reconhecidos como CPCs representativos, em suas respectivas épocas, dos avanços então possíveis, no sentido de normatizar com eficiência a prestação do serviço jurisdicional do Estado brasileiro.

Todavia, em pese o respeito que se deva registrar com relação à qualidade dos dois CPCs, a verdade é que nenhum deles foi precedido de qualquer tipo de consulta pública, ou da oitiva de representantes das diferentes tendências teóricas ou das diversas classes de operadores.

Agora, na discussão deste Projeto, o processo democrático de consulta aos operadores foi intenso e exemplar, na exata medida em que a todos esteve aberta a possibilidade de sugerir modelos de institutos capazes de contribuir para a modernização do sistema processual brasileiro. Professores das mais diferentes Escolas e tendências foram chamados a participar com suas críticas e sugestões, quando das audiências públicas.

Nem todas as sugestões foram acolhidas, todavia. Por razões óbvias. O Projeto deve ter um mínimo de coerência intrínseca, o que é absolutamente incompatível com o acolhimento de toda e qualquer sugestão, ainda que, em si mesma, interessante. Aliás, um dos aspectos essenciais da democracia implica basicamente o direito de participar e não necessariamente de ver acolhidas as opiniões dadas.

Uma das críticas que mais têm sido divulgadas, em razão, inclusive, da estatura intelectual de seus autores, é a que diz respeito à falta de pesquisas capazes de direcionar a formulação da proposta do novo CPC a um novo modelo.

Além dessa crítica, há outra, igualmente frequente: não haveria outras prioridades, capazes de, se implementadas, facilitar a prestação do serviço jurisdicional?

Mas, é de se perguntar, quantas leis brasileiras são precedidas de pesquisas estatísticas sérias e confiáveis?

Sim, muitas outras coisas devem ser feitas além de um novo CPC. Deve-se estimular a mediação, a conciliação, o uso da arbitragem. O Estado também deveria cumprir os seus deveres, pois, ao que parece, é um litigante frequente. Mas, por isso... não é bom que tenhamos um novo Código?

Outra das críticas severas é a que procura desconstruir o trabalho até aqui realizado por todos quantos estão envolvidos no grande projeto de elaboração de um novo Código de Processo Civil, sob a alegação de que o Projeto não seria revolucionário, não promoveria uma radical mudança de paradigmas. Não seria, enfim, uma grande novidade. Mas, quem estaria legitimamente autorizado, pela sociedade brasileira, a promover essa "revolução"? Com que bases teóricas e com que fundamentos empíricos? Aliás, essa revolução seria mesmo necessária?

Estamos, com este CPC projetado, dando um passo à frente e nunca foi intenção da Comissão a de desprezar conquistas do passado, mantidas no presente, para adotar uma "linha teórica nova", pelo amor às inovações ou pela vaidade de deixar a sua "marca". A marca ficará registrada, positiva ou negativamente, como resultado das efetivas alterações que este CPC, se aprovado, terá o condão de gerar no mundo dos fatos.

E acreditamos, sim, que a mudança da lei é capaz de produzir alterações no mundo dos fatos. Claro que não de uma forma puerilmente otimista: é evidente que a mudança da lei não opera milagres. Mas é um fator obviamente relevante, cujo papel não pode ser menosprezado.

Ademais, a lei, simultaneamente é, por um lado, fruto de um estágio cultural de determinado povo e, por outro lado, é, sim, capaz de induzir mudanças culturais.

Não são necessárias pesquisas para se saber que a jurisprudência instável estimula o uso de recursos e até a propositura de ações. O CPC projetado encoraja o Poder Judiciário a valorizar sua jurisprudência, fazendo de alterações bruscas absoluta exceção. Muitos princípios expressamente enunciados demonstram que a valorização da segurança jurídica foi levada a sério: alterada a jurisprudência pacificada de tribunal superior pode haver modulação dos efeitos desta mudança.

O Poder Judiciário não deve, sempre que possível, deixar o jurisdicionado sem resposta: nulidades devem ser corrigidas, vícios ligados a pressupostos processuais devem ser sanados, causas de inadmissibilidade de recurso podem ser ignoradas. O CPC projetado exigirá do juiz um comportamento menos formalista, estimulando-o a entregar a prestação jurisdicional completa e de mérito, de forma a que o conflito subjacente à demanda nunca mais retorne ao Poder Judiciário.

Leis mudam comportamentos. Leis são um importante fator nas mudanças culturais de um povo. Ainda mais quando há boa vontade por parte dos diretamente afetados e da sociedade como um todo. Esta boa vontade que deveria haver por parte de toda sociedade, traduzida por sugestões concretas e pontuais encaminhadas à Câmara dos Deputados, para aprimoramento do texto existente.

Sim, porque leis, sozinhas, não fazem milagres. Mas nós, brasileiros, se quisermos, faremos.

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*Advogada do escritório Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica

Fonte: Site Migalhas.

Trevisol Advocacia Empresarial e Penal Empresarial

Reajustes de seguro de saúde baseados em mudança de faixa etária não são ilegais - STJ

2011-06-27T04:43:00.000-07:00

Os reajustes implementados pelos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária, por si sós, não constituem ilegalidade e devem ser apreciados com respeito às singularidades de cada caso, de modo a não ferir os direitos do idoso nem desequilibrar as contas das seguradoras. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou improcedente uma ação coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) em favor de seus associados. O recurso foi interposto pelo Bradesco Saúde S.A. após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgando procedente a demanda.

A maioria dos ministros da Quarta Turma do STJ considerou que não se pode extrair das normas que disciplinam o regulamento da matéria que todo e qualquer reajuste que se baseie em mudança de faixa etária seja considerado ilegal. Somente aquele reajuste desarrazoado e discriminante, que, em concreto, traduza verdadeiro fator de discriminação do idoso, de forma a dificultar ou impedir sua permanência no plano, pode ser assim considerado. Segundo o ministro Raul Araújo, cujo entendimento prevaleceu no julgamento, é preciso encontrar um ponto de equilíbrio entre as normas relativas a seguro, de forma a chegar a uma solução justa para os interesses em conflito.

A Lei Federal n. 9.656/98, no artigo 35-E, permite o reajuste em razão da faixa etária, com algumas restrições. Segundo o ministro Raul Araújo, deve-se admitir o reajuste desde que atendidas algumas condições, como a previsão contratual, respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos em lei e observância da boa-fé objetiva, que veda índices de reajustes desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado. A decretação de nulidade das cláusulas que preveem a majoração da mensalidade, além de afrontar a legislação, segundo a Quarta Turma, contraria a lógica atuarial do sistema.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pediu na ação que, caso não fosse declarada a ilegalidade das cláusulas, o magistrado fixasse um percentual mínimo de aumento, a ser apurado na fase de instrução. Segundo o ministro Raul Araújo, se não se reconhece a ilegalidade da cláusula contratual, improcedente é o pedido de o julgador fixar um percentual determinado para o aumento das mensalidades, de forma prospectiva e rígida, sem levar em conta que o contrato possa ser afetado por mudanças no quadro fático que envolve a relação jurídica de direito material a ser regulada pela decisão.

Caso o consumidor segurado perceba abuso no aumento de sua mensalidade, em razão de mudança de faixa etária, aí sim se pode cogitar ilegalidade, cujo reconhecimento autorizará o julgador a revisar o índice aplicado, seja em ação individual, seja ação coletiva, concluiu o magistrado.

Voto vencido

Para o ministro Luis Felipe Salomão – relator do recurso, que ficou vencido no julgamento –, a Justiça de São Paulo agiu corretamente ao barrar um reajuste respaldado de forma exclusiva na variação de idade do segurado. No caso, a prestação do plano havia subido 78,03% de uma vez.

Salomão classificou como “predatória e abusiva” a conduta da seguradora que cobra menos dos jovens – “porque, como raramente adoecem, quase não se utilizam do serviço” –, ao mesmo tempo em que “torna inacessível o seu uso àqueles que, por serem de mais idade, dele com certeza irão se valer com mais frequência”.

“A conclusão é de que o que se pretende é ganhar ao máximo, prestando-se o mínimo”, disse o ministro, ao votar contra o recurso do Bradesco Saúde. Ele citou decisões anteriores do STJ em favor dos segurados e disse que, nesses casos de prestações continuadas, de longo período, a discriminação do idoso no momento em que mais necessita da cobertura – e apenas em razão da própria idade – vai contra os princípios que devem reger as relações contratuais.

Acompanhe a publicação do v. acórdão: REsp 866840 – SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão.

Fonte: Jurídico News.

Trevisol Advocacia Empresarial e Penal Empresarial

Empresário individual de responsabilidade limitada - EIRLI

2011-06-24T06:28:00.000-07:00

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta manhã (dia 01/06/2011), por unanimidade, o parecer do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) ao projeto de lei de iniciativa do deputado Marcos Montes (DEM-MG) que trata da empresa individual de responsabilidade limitada. O texto foi aprovado em caráter terminativo. Se não houver recurso de pelo menos oito senadores, será encaminhado à sanção presidencial, sem a necessidade de ser votado no plenário.

A proposta acaba com a obrigatoriedade de incluir dois sócios na constituição de uma empresa. Dornelles chamou-o de "Projeto antilaranja" porque, na maioria das vezes, "o outro sócio não tem interesse na empresa, formando uma sociedade limitada originalmente fictícia, apenas para afastar o risco de afetação do patrimônio pessoal do empresário".

Pelo projeto, só o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas dela, excluindo-se o patrimônio pessoal do empresário. Presente à CCJ, Marcos Montes lembrou que desde os anos 1980 se discute a empresa individual, ideia lançada no Programa Nacional de Desburocratização. (grifo nosso).

O líder do DEM, senador Demóstenes Torres (GO), lembrou que hoje o empresário, "a exemplo do que fez o ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, na criação da consultoria Projeto", é obrigado a montar empresas com 99% do capital, sendo que o outro sócio tem apenas 1% de participação.

O texto aprovado pelos deputados prevê que a nova empresa jurídica tenha um patrimônio mínimo integralizado de pelo menos 100 salários mínimos (R$ 55 mil). A empresa individual de responsabilidade limitada só será obrigada a honrar dívidas no limite de 100 salários mínimos, ficando o patrimônio pessoal do empresário protegido.

Dornelles afirma que o procedimento atual eleva os custos da empresa, "afetando a competitividade internacional do empresário brasileiro em um ambiente de concorrência global". Citou como exemplo o fato de a Junta Comercial do Rio de Janeiro cobrar R$ 182 para o registro inicial do empresário. "Mas o valor é elevado para R$ 300 no caso de sociedade limitada", informou o senador.

Fonte: Isto é Dinheiro.

Trevisol Advocacia Empresarial e Penal Empresarial

Alteração na disposição do Usucapião Especial Urbano - Lei 12.424/2011.

2011-06-21T13:56:00.000-07:00

Prezados e Prezadas,

Iniciamos pela definição de Usucapião (do latim usucapio, ou "adquirir pelo uso") que é o Direito de propriedade que uma pessoa adquire, relativo à posse de um bem móvel ou imóvel, em decorrência do uso deste bem por um determinado tempo.

Com o tempo, muda-se o Direito. Atento à novas mudanças no Direito das Coisas, ou Direito da Propriedade, é que anunciamos as inovações trazidas pela Lei nº 12.424/2011, a qual, sem dúvida nenhuma, reflete imediatamente na vida da pessoa comum, incorporando o legislador aspectos do Direito de família no contexto do Direito das Coisas, como veremos.

A Lei nº 12.424/2011, de 16 de junho de 2011, criou uma nova modalidade de usucapião, a usucapião especial urbana por abandono do lar.

Vejamos a alteração:

"A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.240-A:

'Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o No registro do título do direito previsto no caput, sendo o autor da ação judicialmente considerado hipossuficiente, sobre os emolumentos do registrador não incidirão e nem serão acrescidos a quaisquer títulos taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação'".

     Configura-se então, um Usucapião por "abandono", ou seja, ao conjuge ou companheiro que abandonar o lar, de no máximo 250 m², por mais de 02 (dois) anos consecutivos, perde o seu Direito à Propriedade, restando esta a Usucapir pela ex-esposa, ou ex-companheira, adquirindo a Propriedade do imóvel.

       Salientamos a atualidade do legislador, que incorporou ao artigo 1.240 do Código Civil as expressões relativas aqueles em União Estável (ex-companheiro e ex-companheira). É o legislativo evoluindo. Parabéns.
        Estamos atentos, para criticar e para elogiar.